ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 575/2012 SOLEDADE, 10 DE MAIO DE 2012.

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS/COOPERAR, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL – CMDRS/COOPERAR será constituído de 80% (oitenta por cento) de representantes de entidades da Sociedade Civil, Associações Comunitárias Rurais e Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Cooperativas e beneficiários de políticas publicas, programas e projetos implementados no Município e no máximo de 20% (vinte por cento) representando o Poder Publico, Instituições governamentais e não governamentais e outros seguimentos devidamente constituídos com atuação no município.

 

§1º - São membros de que trata o caput:

 

I- 01 (um) representante do Poder Publico Municipal;

II- 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo um representante da situação e outro da oposição;

III- 01 (um) representante do Serviço de Extensão Rural – EMATER;

IV-dezesseis(16) representantes das Associações Comunitárias Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Cooperativas e os beneficiários das políticas publicas, programas e projetos implementados no Município;

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de maio de 2012.

 

JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
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