ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 906/2022 DE 12 DE ABRIL DE 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1 º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes à Capacitação de Professores, objeto de Convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado da Paraíba, alterando desta forma, a Lei nº 896/2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 873/2021 – LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, que terá a seguinte classificação orçamentária:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.361.2018/2020 CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES

33.9039.99

Fonte de Recursos: 15750000 Transferências de Convênios

R$ 250.000,00

 

Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a Excesso de Arrecadação, fruto do repasse do Convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Soledade (PB), 12 de abril de 2022.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito 


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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