ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0311 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI Nº 0311 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
CRIA PRAÇAS DE TAXI, INSTITUI A ATIVIDADE DE TAXISTA E ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR TAXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criada a Praça de Táxi - I, situada na Rua Antônio Ribeiro Diniz, ao lado da Prefeitura desta cidade, e instituída a atividade de taxista no âmbito do Município de Barra de Santa Rosa.
Art. 2º - A exploração do Serviço Público de Transporte Individual e/ou coletivo de passageiros, por Táxi, no âmbito do Município, passa a obedecer às normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único - Entende-se por "Transporte Individual e/ou coletivo, por Táxi", o transporte individual de passageiro e/ou em formato de lotação, respeitada a capacidade legal do taxi licenciado.
Art. 3º - O Serviço Público de Transporte Individual e/ou coletivo, por Táxi, de que trata o artigo primeiro, tem por objeto o atendimento à demanda de transporte ágil, confortável, seguro, individual e/ou coletivo, de cidadãos Barrenses e, dado o seu relevante interesse local, constitui serviço público de titularidade do Município, que poderá delegar sua execução aos particulares, por meio de outorga, a título precário e na forma de permissão de serviço público, sob o regime jurídico público.
Art. 4º - Para efeito de interpretação do disposto nesta lei, consideram-se os seguintes conceitos e definições:
I - PASSAGEM: determinado valor por passageiro, valor esse, definido anualmente mediante decreto do poder executivo;
II - TRANSPORTE INDIVIDUAL E/OU COLETIVO, POR TÁXI: Entende-se por "Transporte Individual e/ou coletivo, por Táxi", o transporte individual de passageiro e/ou em formato de lotação, respeitada a capacidade legal do taxi licenciado;
III - TÁXI: veículo sobre rodas, tipo automóvel, com capacidade de até 07 (sete) ocupantes, sem percurso pré-determinado, funcionando sob regime de aluguel ou sob a modalidade de lotação, utilizado no serviço público de transporte de passageiros;
IV - PODER PERMITENTE: é a permissão concedida pelo chefe do Poder Executivo do Município de Barra de Santa Rosa;
V - PERMISSÃO: ato administrativo personalíssimo, precário, inalienável, impenhorável e transferível por sucessão legitima ou testamentária, pelo qual o Município. mediante Termo de Permissão, outorga a pessoa física e pessoa jurídica individual, serviço de táxi, observadas as prescrições legais e regulamentares;
VI - PERMISSIONÁRIO: pessoa física ou jurídica individual de delegação conferida unilateralmente pelo Município de Barra de Santa Rosa, a título precário, revogável, que legitima o operador a executar tão somente os serviços previstos nesta lei, excluídos quaisquer outros serviços, inclusive os que dependem, para outorga de concessão ou permissão;
VII - PONTO: local pré-fixado pela Administração Municipal para o estacionamento exclusivamente de veículos da modalidade táxi;
VIII - CONDUTOR: é a nomenclatura dada ao motorista habilitado conforme Código de Trânsito Brasileiro — CTB, inscrito no cadastro de condutores de táxi da Secretaria Municipal de Finanças, que exerce atividade de condução de táxi, mediante autorização prévia;
IX - CADASTRO: é o registro sistemático dos condutores e dos veículos utilizados no serviço municipal de táxi.
CAPÍTULO II
DOS VEÍCULOS
Art. 5° - Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual e/ou coletivo de passageiros, denominados "TÁXI", para obterem permissão, com registro,
licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão satisfazer às condições mínimas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, na presente lei e nas suas eventuais regulamentações, dentre as quais, sãos as seguintes:
I - Os táxis deverão ser de, no mínimo, 04 (quatro) portas;
II - Os táxis dotados de 04 (quatro) portas e com capacidade de carga igual ou superior a 500kg (quinhentos quilogramas) transportarão, no máximo, 04 (quatro) passageiros;
III - Somente serão concedidas ou renovadas licenças para veículos com até (dez) anos de fabricação e que se encontre em perfeito estado de conservação;
IV - Os táxis deverão manter de forma visível, estampada, adesivação de cores branca e verde, nas duas portas dianteiras, a expressão "TÁXI", em dimensões de 25x15 cm, além de faixa nas duas laterais, com quadrados alternados nas cores verde e branca;
V - Os veículos deverão preencher as condições técnicas e os requisitos de segurança, higiene e conforto exigidos nesta lei;
§ 1º - Poderão ser licenciados veículos táxi com capacidade de até 07 (sete) passageiros, do tipo minivan.
§ 2º - Fica estabelecido que na primeira troca de veículo de cada Permissionário, a partir da aprovação da presente Lei, a cor determinada para este veículo deverá ser de cor branca, visando futura padronização da frota municipal de Táxi.
Art. 6° - O número de táxis em operação licenciados pelo Município, limitado ao fator rentabilidade, deverá ser proporcional à sua população, na razão de 1 (um) taxi para cada mil habitantes.
Parágrafo Único. O número de habitantes será aquele atestado, a qualquer tempo, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO DE PROPRIETÁRIOS E MOTORISTAS
Art. 7° - As autorizações para a exploração do Serviço de Transporte individual e/ou Coletivo de passageiros em veículo de aluguel-taxi, somente serão expedidas se forem atendidos os seguintes requisitos:
I – Permissionário taxista com idade igual ou superior a 21 anos e com no mínimo, 03 (três) anos de habilitação;
II – Apresentação dos documentos abaixo especificados:
Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), que, obrigatoriamente, deverá estar licenciado no Município de Barra de Santa Rosa em nome do Permissionário, exceto na condição de “leasing” ou equivalente, desde que conste no campo de observações o nome do taxista;
Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria do veículo e possuir a observação de que exerce atividade remunerada, conforme Lei Federal nº 10.350/2001;
Certidão Negativa do registro de distribuição criminal;
Certidão Negativa de débitos com o Município, com o Estado e com a União;
Comprovante de residência no Município de Barra de Santa Rosa, com no máximo 60 (sessenta) dias de emissão;
Inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, conforme Lei Federal nº 12.468/2011;
Declaração de inexistência de vínculo empregatício com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente assinada e com firma reconhecida;
02 (duas) fotos 3x4 (três por quatro), colorida e recente;
Outros requisitos estabelecidos pela legislação.
Art. 8° - O proprietário ou motorista de táxi que omitir ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser informada para fim de cadastro, terá negado o pedido de inscrição ou cassada a licença, mesmo que venha a ser detectada após a concessão.
Art. 9º - somente poderá se habilitar à concessão de licença para exploração do serviço de que trata esta Lei, pessoa física ou empresa individual, que estiverem em dia com suas obrigações tributárias e fiscais perante o erário público municipal, estadual e federal.
Art. 10 - A representação por instrumento procuratório não será aceita, sendo indispensável a presença do permissionário para a realização do ato, nos casos de requerer, renovar e/ou entrega de Permissão e Alvará de Estacionamento e Tráfego.
CAPÍTULO IV
DA PERMISSÃO
Art. 11 - A exploração do Serviço Público de Transporte Individual e/ou coletivo, em Táxi, dar-se-á por meio de Permissão Pública delegada pelo Executivo Municipal, em caráter personalíssimo, temporário, precário, inalienável, impenhorável, incomunicável e intransferível, precedida de procedimento de outorga.
§ 1° - É vedado àqueles que mantêm vínculo como empregados e servidores, ativos, inativos ou reformados, da Administração Direta e Indireta de qualquer ente ou esfera da Federação. inclusive nas formas de concessionários, permissionários ou autorizatários de serviços públicos, operar no serviço de táxi, na qualidade de permissionário ou procurador.
§ 2° - É vedado o exercício da função de condutor de táxi àqueles que mantenham vínculo com Administração Pública ou, ainda, que exerçam cargos ou funções incompatíveis com o serviço na Administração Pública direta ou indireta, em qualquer de seus entes federativos.
§ 3° - Por ocasião dos serviços de emissão ou renovação do Termo de Permissão, o requerente deverá apresentar à Secretaria Municipal de Finanças, declaração de inexistência de vínculo com a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, devidamente assinada e com firma reconhecida, dispensada aos taxistas ou motoristas auxiliares, nos casos em que o setor competente do Município, tiver conhecimento discricional, que não o tem.
§ 4° - É vedado aos permissionários:
I - Possuir qualquer outra permissão, autorização ou concessão de serviço público no Município ou tampouco figurar como sócios ou acionistas de outros prefixos; ou,
II - Exercer função de procurador de prefixo diverso do seu, independentemente da modalidade de transporte em que se dê tal situação.
§ 5° - É vedado ao permissionário conduzir em atividade fim, taxi do qual não seja o titular.
§ 6° - Excetua-se à vedação estabelecida no § 5° deste artigo a ocorrência de problemas mecânicos, furto, roubo ou de outros motivos que, alheios à vontade do permissionário, lhe impeçam a utilização do veículo vinculado à permissão da qual seja titular, sendo-lhe facultado, mediante requerimento acompanhado da documentação comprobatória, solicitar à Secretaria Municipal de Finanças, seu cadastramento em prefixo diverso, enquanto perdurar o impedimento.
§ 7° - Os taxistas não poderão figurar como delegatários de quaisquer outras modalidades de transporte público do Município.
§ 8° - O permissionário poderá ser titular de apenas 01 (uma) permissão.
§ 9° - Considerando-se o caráter personalíssimo da permissão, o permissionário deverá possuir domicílio no Município.
§ 10 - O Serviço Público de Táxi possui sua atuação restrita ao Município, podendo, no atendimento das peculiaridades do serviço no município, se estender aos municípios circunvizinhos, inclusive, corridas individuais, nesse iniciada, destinarem-se a outros municípios.
§ 11 - Para fins de requerimento da permissão de táxi, exigir-se-á do pretendente a escolaridade mínima correspondente ao ensino fundamental completo, o equivalente ao exigido para se obter a CNH.
Art. 12 - Competem à Secretaria Municipal de Finanças, o planejamento a regulamentação e o controle do serviço, enquanto à Coordenação de Arrecadação e Tributos, caberá a fiscalização.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Finanças manterá os seguintes cadastros individuais mínimos relativos ao Serviço:
I - permissionários;
II - condutores auxiliares, na qualidade de autônomos ou empregados;
III - veículos;
IV - permissões revogadas;
V - taxistas descadastrados;
VI - autuações e penalidades aplicadas por infração às normas do Serviço Público de Transporte Individual e/ou coletivo, por Táxi;
VII - autuações e penalidades aplicadas em decorrência da execução de transporte clandestino;
VIII - reclamações e ocorrências apresentadas pelos passageiros, pelos taxistas e por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham relação com o serviço de táxi;
SEÇÃO IV
DOS DEVERES DOS PERMISSIONÁRIOS E DOS CONDUTORES AUXILIARES
Art. 24 - São deveres dos permissionários taxistas e dos condutores auxiliares:
I - fornecer à Secretaria Municipal de Finanças. a documentação, os dados estatísticos e quaisquer outros elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização;
II - fornecer ao passageiro, se solicitado, comprovante do serviço executado;
III - manter o veículo em condições de segurança, conforto e higiene. conforme regulamentação vigente;
IV - obedecer às exigências estabelecidas na Lei Federal n° 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
V - obedecer às exigências estabelecidas na legislação municipal;
VI - portar, no veículo, o respectivo Alvará de Tráfego, válido e expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, e todos os demais documentos funcionais de porte obrigatório;
VII - manter atualizados os dados cadastrais;
VIII - tratar com educação, respeito e sem discriminação, os passageiros, os agentes de órgãos fiscalizadores, especialmente, os deste município, os demais taxistas, os motoristas, os pedestres e o público em geral;
IX - preservar o meio ambiente;
X - prestar o serviço solicitado, salvo motivo justificado;
XI - seguir o itinerário solicitado ou, indicar um de menor percurso;
XII - conduzir o passageiro até o seu destino final, sem interrupção voluntária Da viagem;
XIII - acomodar no local apropriado do veículo, as bagagens e os volumes dos passageiros;
XIV - auxiliar os passageiros a embarcar no veículo, bem como a desembarcar deste, sempre que necessário ou solicitado;
XV - solicitar aos passageiros a utilização do cinto de segurança;
XVI - restituir aos passageiros, os pertences esquecidos no taxi e os valores recebidos indevidamente a maior;
XVII - estar permanente e adequadamente trajado durante a execução do serviço, utilizando vestimenta apropriada para a função de prestador de um serviço público;
XVIII - abster-se de embarcar ou desembarcar passageiro em local proibido ou em desacordo com a regulamentação da via;
XIX — não fumar no interior do veículo e solicitar aos passageiros que não o façam durante o curso da viagem;
XX - não dirigir de forma perigosa ou desconfortável ao passageiro;
XXI - permanecer junto ao veículo, quando utilizando ponto de estacionamento, salvo em área de estocagem;
XXII - manter afixados, nos locais determinados pela legislação vigente os adesivos obrigatórios do veículo;
XXIII - não confiar à direção do veículo a terceiros não autorizados pelo permissionário.
Art. 25 - Em caso de evento que implique na impossibilidade de obtenção de CNH, é facultado ao permissionário requerer a Secretaria Municipal de Finanças, por até 30 (trinta) dias, autorização para que o táxi opere por meio de condutor auxiliar cadastrado.
Art. 26 - A concessão de novas permissões para o serviço de táxi, posteriormente à publicação desta Lei, dentro do quantitativo de táxis estabelecidos para a Praça I, obedecerá a todas as exigências do artigo 3° desta lei, exceto. o inciso "V", no que couber:
I - os termos do art. 175 da Constituição Federal; e
II - do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9.503/1997, bem como as demais normas legais pertinentes.
§1° - O prazo para a exploração do Serviço de Táxi será de 10 (dez) anos.
§2º - Em caso de falecimento do permissionário taxista, o direito à exploração do serviço será transferido aos seus herdeiros legítimos, nos termos do artigo 1.829 e seguintes do Código Civil Brasileiro, pelo prazo restante da outorga, ficando condicionada à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados na presente lei, sem possibilidade de renovação.
§ 3° - Excetua-se do cumprimento dos requisitos fixados nesta Lei, para a transferência do direito de exploração, o cônjuge sobrevivente, desde que comprovada a dependência econômica da exploração do serviço, pelo prazo restante da outorga.
§ 4° - É vedada a exploração do Serviço de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi aos Servidores Públicos ativos e inativos.
§ 5° - A autorização é ato unilateral e discricionário e pode ser suspenso, cassado e/ou modificado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, mediante processo administrativo.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE PERMISSÃO
Art. 27 - Cumpridas as exigências dispostas nesta Lei e na legislação vigente aplicável, será firmado o contrato e expedido pelo prefeito ou pela autoridade por ele delegada, o Termo de Permissão ao permissionário, constando no documento, entre outras informações:
I - o nome da pessoa física a quem é delegado o prefixo;
II - o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF/CNPJ);
III - o prazo de validade do documento;
IV - a data de vigência da permissão.
§ 1° - Expedido o Termo de Permissão, fica estabelecido ao permissionário o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para o início efetivo da execução do serviço.
§ 2° - A execução efetiva do Serviço Público de Táxi, fica sujeita, permanentemente, à prévia expedição de Alvará de Tráfego específico para o veículo, documento de porte obrigatório que deverá ser renovado anualmente pelo permissionário perante a Secretaria Municipal de Finanças e como forma de recadastramento e controle do serviço.
Art. 28 - Fica expressamente proibido o aluguel, o arrendamento, a subpermissão, a alienação ou qualquer outra forma de negociação da permissão de táxi, sob pena de cassação da licença, salvo, a Alienação, se recolher aos cofres do Município, 30% (trinta) por cento do valor negociado.
§ 1° - Fica assegurado ao proprietário de táxi devidamente licenciado o direito de substitui-lo, em qualquer época do ano, por outro veículo de fabricação mais recente, observado o prazo máximo de fabricação, desde que esteja em perfeito estado de conservação, assegurado o direito ao mesmo ponto de estacionamento.
§ 2°- Para os efeitos do disposto no parágrafo primeiro, a substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação, por baixa espontânea, que deverá ser requerida formalmente pelo permissionário, ou por decisão da autoridade municipal.
CAPÍTULO VIII
VISTORIAS DOS VEÍCULOS
Art. 29 - A concessão ou renovação do Alvará de Estacionamento e Tráfego dependerá de vistoria, sob a orientação do órgão competente, a fim de apurar o estado de conservação do veículo.
§ 1° - Os táxis serão vistoriados a cada 12 (doze) meses, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que se destinam.
§ 2° - Serão retirados de circulação, em caráter definitivo, os táxis que não apresentarem plenas condições de utilização para o fim a que se destinam.
§ 3° - Os taxis que não forem apresentados à vistoria, dentro do prazo legal, terão seus alvarás de tráfego suspensos, salvo motivo de força maior, apurado através de sindicância.
§ 4° - A vistoria, as expensas do permissionário, deverá ser realizada por oficina mecânica legalmente constituída no município.
§ 5° - A vistoria poderá ser substituída por comprovante da revisão realizada por concessionária autorizada pelo fabricante do veículo.
§ 6° - À vista do atestado sobre as condições do veículo ou do comprovante da revisão, o Município fornecerá Alvará de Estacionamento e Tráfego, do qual constará a data da liberação do veículo e da nova vistoria.
§ 7º - O alvará de tráfego deverá ser mantido em lugar visível no veículo.
CAPÍTULO IX
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 30 - Para os efeitos desta lei, entende-se por ponto o local pré-fixado na via pública para estacionamento de táxi.
Art. 31 - Os pontos de estacionamento serão fixados ou suprimidos pelo Gestor do Município, tendo em vista o interesse público, bem como distribuição, remanejamento ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número, às necessidades do serviço.
Art. 32 - Os pontos serão discriminados de acordo com as seguintes categorias:
I - ponto privado é aquele em que somente é permitido o estacionamento de permissionários designados para o mesmo;
II - ponto livre é aquele que pode ser usado por qualquer táxi.
Art. 33 - Na distribuição e remanejamento dos pontos de táxis serão considerados os seguintes fatores:
I - limitação do número de táxis;
II - observância do Plano Diretor do Município, especialmente no que concerne às necessidades do sistema geral de transportes viários.
Parágrafo único. Atendendo às necessidades públicas, especialmente no caso de eventos, poderão ser criados pontos de táxi livres, em determinados locais, dias e horários.
CAPÍTULO X
DOS HORÁRIOS DE TÁXI
Art. 34 - Os táxis licenciados pelo Município ficam obrigados ao horário mínimo de serviço de 08 (oito) horas diárias, nos pontos de estacionamento, exceto por motivo de doença do motorista ou conserto do veículo, devidamente justificado à autoridade municipal competente.
Art. 35 - Nos pontos de estacionamento deverão ser mantidos táxis com motorista à disposição dos usuários, diariamente, das 07h às 19h.
Art. 36 - Cada ponto de estacionamento deverá manter, pelo menos, um veículo de plantão, fora do horário estabelecido no artigo 34.
§ 1° - Desde que o proprietário ou o motorista do táxi resida na zona urbana do Município onde estiver situado o ponto de estacionamento, o plantão poderá ser feito na respectiva residência, sendo obrigatória a colocação, no ponto, de placa indicando o nome, endereço e número do telefone do plantonista.
§ 2° - O plantão poderá ser estabelecido de comum acordo entre os motoristas de táxi, com a elaboração de uma tabela mensal, que será entregue à autoridade competente até o último dia útil do mês anterior.
§ 3° - Não havendo acordo para a escala de plantão, a Secretaria Municipal de Finanças providenciará sua elaboração, de acordo com a necessidade e conveniência.
§ 4° - A falta de cumprimento da escala, acarretará a suspensão do Alvará de Estacionamento e Tráfego do táxi pelo prazo de 03 (três) a 30 (trinta) dias, segundo critérios a serem estabelecidos na regulamentação desta Lei, através de decretos.
CAPÍTULO XI
DAS TARIFAS, FIXAÇÃO E REVISÃO
Art. 37 - O Poder Executivo Municipal, após ouvida a comissão de permissionários taxistas, fixará por decreto, o valor da passagem, no caso de taxi coletivo em formato de lotação aos municípios vizinhos.
Art. 38 - Na modalidade de viagem individual, deve ser cobrado por quilômetro rodado ou preço a combinar entre taxista e passageiro.
Art. 39 - Sempre que necessário, de ofício ou por solicitação dos proprietários ou motoristas, será constituída urna comissão designada pelo Prefeito Municipal, a fim de debater sobre reajustes das tarifas cobradas, no mínimo 01 (uma) e no máximo, 02 (duas) vezes por ano.
§ 1° - Nos casos de corridas para atender longas distâncias, casamentos, enterros, doenças ou outras emergências, quando o condutor do táxi tiver que aguardar o passageiro, o valor da corrida poderá ser ajustado com o usuário e taxista.
§ 2° - Para efeitos do disposto no parágrafo primeiro, considera-se longa distância o percurso que ultrapassar 50 (cinquenta) quilômetros, considerando como ponto de partida, o embarque do usuário e ponto de chegada, o retorno do veículo ao ponto de origem.
CAPÍTULO XII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 40 - Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nos demais decretos Estadual e Federal e normas complementares, sujeitam os infratores, além de outras penalidades, conforme a gravidade da falta, as seguintes sanções:
I - suspensão temporária do direito de exercer o serviço;
II - cassação da licença e permissão para exercer a atividade.
Art. 41 - As penalidades serão aplicadas por Fiscais da Secretaria Municipal de Finanças e classificam-se em:
I - leves;
II - médias;
III - graves;
IV - gravíssimas.
§1° - As penalidades de multa serão aplicadas de acordo com a natureza da infração, definida por esta Lei.
§2° - Terão seus valores fixados conforme tabela a seguir:
I - Grupo I - Leve - troca de ponto: Suspenção temporária, advertência escrita e multa correspondente a 01 (uma) UFR-DI - Unidade Fiscal de Referência de Barra de Santa Rosa;
II - Grupo II - Média - veículo irregular: suspensão temporária da permissão até que seja regularizada e multa correspondente a 02 (duas) UFR-Dl - Unidade Fiscal de Referência de Barra de Santa Rosa;
III - Grupo III - Grave - condutor irregular: suspensão temporária da permissão até que se regularize e multa correspondente a 03 (três) UFR-DI - Unidade Fiscal de Referência de Barra de Santa Rosa;
IV - Grupo IV - Gravíssima - Alvará vencido: suspensão temporária da permissão até que se regularize e multa correspondente a 04 (quatro) UFR-DI - Unidade Fiscal de Referência de Barra de Santa Rosa.
§3° - As infrações cometidas; independente da modalidade, serão registradas em prontuário específico, junto a Secretaria Municipal de Finanças.
§4° - Os valores decorrentes das multas serão recolhidos através de DAM —DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL ou crédito em conta do Município.
§5° - Aos taxistas que não obedecerem à suspensão aplicada por cometer as infrações previstas neste artigo e continuar rodando, incidirá aplicação triplicada da multa correspondente a infração cometida e senão pagar, será lançada na Dívida Ativa do Município e ainda cassação da Permissão.
Art. 42 - O taxista que cometer 03 (três) transgressões leves no decorrer de 12 (doze) meses, contará como uma transgressão média; e, 02 (duas) transgressões médias no decorrer de 12 (doze) meses contará como 01 (uma) transgressão grave; e, 02 (duas) transgressões graves no decorrer de 12 (doze) meses contará como 01 (uma) transgressão gravíssima.
Art. 43 - Perderá a concessão do serviço de táxi, aquele permissionário que: vender, transferir, locar, emprestar, ceder, penhorar, dar em comodato, doar ou desistir em favor de terceiro.
Parágrafo único. Não caberá indenização a perda da concessão de Alvará de táxi.
CAPÍTULO XIV
DA DEFESA E RECURSOS
Art. 44 - Os recursos de quaisquer penalidades aplicadas nos termos desta Lei, serão dirimidos pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações, a ser constituída por Decreto.
Art. 45 - A pena de advertência será aplicada:
I - verbalmente, pelo Secretário de Finanças, quando, em face das circunstâncias, entender involuntária e sem gravidade, deva a infração ser punível com multa;
II - por escrito, quando sendo primário o infrator e não sendo grave a infração, decide a autoridade municipal competente se transformar em advertência e muita prevista para a infração.
Parágrafo único. A advertência verbal será aplicada e registrada pelos Fiscais de Arrecadarão de Tributos.
Art. 46 - As infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outros procedimentos, serão atribuídas os seguintes valores:
I - 01 (uma) UFR-DI, em caso de infração leve;
II - 02 (duas) UFR-DI. em caso de infração média;
III - 03 (três) UFR-Di. em caso de infração grave;
IV - 04 (quatro) UFR-DI. em caso de infração gravíssima; e
V - 50 (cinquenta) UFR-Di, em caso de infrações absolutamente incompatíveis com a prestação do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi e que gerem, por si só, a cassação da permissão ou o descadastramento da função de condutor de táxi.
Parágrafo único. Em caso de reincidência específica, dentro do prazo de 01 (um) ano, a multa será aplicada em dobro.
Art. 47 - As penas de suspensão e cassação do Alvará de Tráfego e/ou Termo de Permissão serão aplicadas pelo Prefeito Municipal, assegurado o princípio do devido processo legal.
§ 1° - Ao licenciado punido será facultado o encaminhamento do pedido de reconsideração à autoridade que o puniu, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, na modalidade de "AR/MP", contados da intimação da decisão que impôs a penalidade.
§2° - A autoridade de que trata o parágrafo anterior, apreciara o pedido de reconsideração dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis.
§3º - O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo.
Art. 48 - A sindicância será instaurada por ato do Secretário Municipal de Finanças, assegurado o direito do Contraditório e Ampla Defesa.
§ 1° - A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a um servidor ou a uma comissão de servidores, até o máximo de três.
§ 2° - O servidor designado para o encargo de sindicante ou para integrar comissão de sindicância, ficará dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
Art. 49 - O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indiciamento do suposto infrator.
§ 1° - Em primeiro lugar, será ouvido o autor da notícia ou representação.
§ 2° - Ao motorista ou proprietário acusado será aberto prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa e arrolar testemunhas, até o máximo de 03 (três).
§ 3º - Se houver testemunhas, estas serão ouvidas em audiência, da qual será intimado o acusado.
§ 4° - Em todos os atos da sindicância, o acusado poderá se fazer acompanhar de advogado, legalmente constituído.
§ 5° - Assim que reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão fará relatório conclusivo, caracterizando a infração cometida e indicando a penalidade aplicável, se for o caso.
§ 6° - O prazo pala a conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data do ato que a instaurar, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 50 - A Autoridade competente, de posse do relatório acompanhado dos elementos que instruíram a sindicância, decidirá:
I - pela aplicação de penalidade;
II - arquivamento do processo.
§ 1° - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá os autos ao sindicante ou comissão para novas diligências.
§ 2° - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade proferirá decisão final.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51 - Ficam integralmente resguardados os direitos dos permissionários que já estejam explorando o serviço de táxi até o início da data de vigência da presente Lei.
Parágrafo único. Os Alvarás de Táxis concedidos e os transferidos a terceiros, em atos anteriores a presente lei, passarão a ter prazo determinado de 35 (trinta e cinco) anos, se taxista masculino e 30 (trinta) anos, se taxista feminino, a contar da sanção desta lei.
Art. 52 - O valor da UFR-DI — Unidade Fiscal de Referência de Barra de Santa Rosa – PB, equivale ao valor de R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos), equiparada a UFR-PB e é mensalmente reajustada pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 53 - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 54 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:74976ABC