ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 565/2025 - ALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 524/2023.

LEI MUNICIPAL Nº 565/2025.

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art.1º -O Artigo 3º, da Lei nº 524, de 08 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O benefício será concedido preferencialmente à mulher, ou, na sua ausência ou impedimento, ao detentor do poder familiar, que será creditado na conta bancária do beneficiário.”

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 31 de março de 2025

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional - 


Publicado por:
João Carlos da Silva
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