ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 017/2025 - NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

PORTARIA Nº 017/2025

 

Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear a servidora FRANCIMAGNA FEITOSA PINTO, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRA do Município de BONITO DE SANTA FÉ, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

 

Art. 2º. Nomeia-se as servidoras BRENDA TAVARES PEREIRA e FRANCISCA LUZIVANIA SILVA DE SOUSA para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

 

Art. 3º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

 

§1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

 

§2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

 

Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba/PB, em 07 de janeiro de 2025.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:74D55F83