ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
LEI 975/2026- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - LEI 975/2026- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 975/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Constitucional do Município de Caaporã, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.090 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15 451 1031 2188 AÇÃO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE CALAMIDADE PÚBLICA
Fonte: 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
3390.30 99 Material de Consumo ......................92.475,71
3390.39 99 Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................77.524,29
Subtotal ........................170.000,00
Fonte: 15010000 Recursos Livres (Ordinário)
3390.30 99 Material de Consumo .............................................10.000,00
3390.39 99 Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................10.000,00
Subtotal ..............................20.000,00
Total..............................190.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2026 e o PPA 2026/2029.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município De Caaporã/Pb
Caaporã, 05 de novembro de 2026
JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO
Prefeito Constitucional em Exercício
Publicado por:
Maria Beatriz Alves da Silva
Código Identificador:74EE1719