ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 861/2013 DE: 26 DE DEZEMBRO DE 2013

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA DO VALE DO PIANCÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º. – Fica o Município de Itaporanga(PB) autorizado a ratificar O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA DO VALE DO PIANCÓ, firmado, pelos Municípios de ITAPORANGA, DIAMANTE, SANTANA DOS GARROTES, SÃO JOSÉ DE CAIANA E PEDRA BRANCA que constituem o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA DO VALE DO PIANCÓ, como CONSÓRCIO PÚBLICO, com personalidade jurídica de direito público.

 

Art. 2º.- O protocolo de Intenções, ora ratificado, faz parte integrante desta Lei, na forma do instrumento, anexo.

 

Art.3º. – O Município responderá, subsidiariamente, pelas obrigações do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA DO VALE DO PIANCÓ, definidas, no Protocolo de Intenções e ratificadas, anualmente.

 

Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.

 

Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 26 de dezembro de 2013.

 

AUDIBERG ALVES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Teu
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