ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 327/2017
LEI MUNICIPAL N°. 327/2017
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado à Secretaria Municipal de Cultura e de outras fontes, com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no Município de Monte Horebe, podendo, para tanto, apoiar financeiramente:
I - Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
II - a manutenção de grupos artísticos;
III - a manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
IV - projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas nacionais e internacionais em Monte Horebe
PB;
V - pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais;
VI - projetos de produção de bens culturais.
VII – Projetos de apoio e incentivo as atividades de turismo no município.
Parágrafo único. Entende-se projetos de produção de bens culturais, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de natureza artístico cultural.
Art. 2°. Constituem receitas do Fundo:
I - repasses do Governo Federal;
II - repasses do Governo Estadual;
III - repasses do Poder Público Municipal;
IV - receitas provenientes de ações do Município de Monte Horebe;
V - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo;
VII - percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo.
§1º. No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura por Decreto do Executivo Municipal com pelo menos de 1% do valor destinado a cultura.
§2º. A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para- o Fundo Municipal de Cultura, dependem de autorização do Secretário Municipal de Cultura.
§3º. O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio do Fundo será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a zero.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar projetos apresentados pela Secretaria Municipal de Cultura ou por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no município de Monte Horebe pelo período mínimo de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A concessão de benefício a projetos apresentados por servidor público municipal, ou ainda, por Pessoa Jurídica que tenha como sócio servidor público, dependerá de aprovação expressa do Conselho Municipal de Política Cultural e Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 4º. A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades:
I - induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo;
II - indutora, via lançamento de editais.
Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória independente da forma da concessão do benefício pecuniário.
Art. 5°. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante no Projeto aprovado, e mediante prestação de contas.
Art. 6°. Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas e Entidades Culturais junto à Secretaria Municipal de Cultura através do
seu departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos e eleitorais.
§1º. Poderão fazer parte do cadastro as pessoas, grupos e instituições com interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos e com participação comprovada de no mínimo 01 (um) ano.
§2º. O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor.
§3º. O Conselho Municipal de Política Cultural, se necessário, definirá outras formas e procedimentos para o cadastro.
Art. 7°. A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Monte Horebe, em 19 de Maio de 2017.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:7506DF39