ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
Licitação
LICITAÇÃO
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00057/2026
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 00017/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0003/2026/SEADRH
O MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.865.644/0001-54, com sede na Rua Salomão Veloso, Centro, Caaporã/PB, CEP 58.326-000, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, na qualidade de órgão gerenciador, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, ADJACI PEREIRA DA SILVA, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para Registro de Preços, e a respectiva homologação parcial, assinada em 21 de outubro de 2026, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta Ata, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo às condições previstas no Edital, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, adotado pelo Município na forma do art. 187 daquela Lei, e em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de locação de veículos destinados ao atendimento das demandas operacionais das Secretarias Municipais de Caaporã/PB, com manutenção preventiva e corretiva por conta da contratada, especificados no Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 00017/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.2. Esta Ata contempla exclusivamente o(s) item(ns) 14 do certame, adjudicado(s) e homologado(s) em favor do fornecedor registrado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS, DOS QUANTITATIVOS E DO FORNECEDOR REGISTRADO
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
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FORNECEDOR REGISTRADO |
AM SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA |
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CNPJ |
45.679.879/0001-88 |
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ENDEREÇO |
Rua Carlos Marinho de Carvalho, nº 71, Ferreiro Torto, Macaíba/RN, CEP 59.280-000 |
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TELEFONE |
(84) 99678-6915 |
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amservicoslocacoes@outlook.com |
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REPRESENTANTE LEGAL |
ALEXANDRE MAIA LIBÓRIO FEITOSA DE MEDEIROS – CPF nº 986.480.555-04 |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO (marca, modelo e ano) |
QTD (veíc.) |
MESES |
VALOR UNIT. MENSAL (R$) |
VALOR TOTAL (R$) |
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14 |
VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA A PARTIR DO ANO 2025, MODELO 2026. REQUITISTOS MÍNIMOS: Tipo: Ambulância Tipo A - Simples Remoção, Capacidade de Passageiros: 2 ocupantes na cabine e 1 paciente em maca, Potência Mínima: 110 CV, Cilindrada Mínima: 1.300 cm3, Combustível: Flex (Gasolina/Etanol ou Óleo Diesel, Capacidade do Tanque: Mínima de 50 litros, Transmissão: Manual ou automática, Quantidade de Portas: Mínima de 4. Características Adicionais: Compartimento para paciente com maca retrátil e sistema de Fixação, banco para acompanhante, ar-condicionado, sirene e sinalizador visual, iluminação interna, suporte para cilindro de oxigênio, direçâo hidráulica ou elétrica, freios ABS, airbags frontais e demais equipamentos obrigatórios previstos na legislação vigente para AMBUIÂNCIA TIPO A. DESPESAS COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA POR CONTA DA CONTRATADA, COMBUSTÍVEL E MOTORISTA POR CONTA DO CONTRÁTANTE. Marca/fabricante/modelo: VW/VW/SAVEIRO AMBULÂNCIA. |
3 |
12 |
7.080,00 |
254.880,00 |
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VALOR TOTAL REGISTRADO NA ATA |
254.880,00 |
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2.1.1. O valor total registrado nesta Ata é de R$ 254.880,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais), correspondente à locação dos veículos pelo período de 12 (doze) meses.
2.1.2. A quantidade indicada refere-se ao número de veículos. No Portal de Compras Públicas, o item foi cadastrado em veículo × mês (quantidade de veículos multiplicada pelos 12 meses), apenas para adequação ao cálculo do sistema, sem alteração do quantitativo de veículos ou do valor total do item.
2.1.3. Nos preços registrados estão incluídas as despesas com manutenção preventiva e corretiva, tributos, encargos, seguros e demais custos diretos e indiretos, correndo por conta do contratante as despesas com combustível e, quando previsto na especificação do item, com motorista.
2.2. A distribuição dos quantitativos registrados entre o órgão gerenciador e os órgãos participantes é a constante do quadro do Anexo I do Edital, que integra esta Ata.
2.3. Não há cadastro de reserva para o(s) item(ns) registrado(s) nesta Ata.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3.1. É órgão gerenciador desta Ata a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
3.2. São órgãos participantes as Secretarias Municipais de Administração e Gestão de Pessoas, de Finanças e Planejamento, de Desenvolvimento Humano e Inclusão Social, de Serviços Urbanos e Transporte, de Obras e Urbanismo, de Educação e de Saúde.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. A vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, com início em 22 de outubro de 2026 e encerramento em 21 de outubro de 2027, prorrogável por igual período, desde que comprovado que o preço permanece vantajoso, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 22 do Decreto Federal nº 11.462/2023, ficando sua eficácia condicionada à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
4.2. O contrato decorrente desta Ata terá vigência própria, de 12 (doze) meses contados da publicação do respectivo instrumento no PNCP, prorrogável na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, podendo ultrapassar o prazo de vigência da Ata desde que a contratação tenha sido formalizada dentro dele.
CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRATAÇÃO
5.1. A contratação com o fornecedor registrado será formalizada por Termo de Contrato, na forma do Anexo V do Edital, precedida da emissão da respectiva ordem de serviço e da indicação da disponibilidade de créditos orçamentários pelo órgão contratante.
5.2. O fornecedor registrado será convocado para assinar o Termo de Contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma vez por igual período mediante solicitação justificada aceita pela Administração.
5.3. A existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica, desde que devidamente motivada, assegurada ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.
5.4. Os quantitativos registrados constituem estimativa máxima, não gerando ao fornecedor direito subjetivo à contratação da totalidade dos itens.
CLÁUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO, DA ATUALIZAÇÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Aplicam-se à alteração, à atualização e ao cancelamento dos preços registrados, bem como ao cancelamento do registro do fornecedor, as disposições dos arts. 25 a 29 do Decreto Federal nº 11.462/2023 e as regras do item 17 do Edital, que integram esta Ata para todos os fins.
6.2. O reajuste dos preços registrados observará o disposto no item 23 do Edital, com aplicação do índice IPCA após o interregno de 1 (um) ano contado da data do orçamento estimado, formalizado por apostilamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ADESÃO POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES
7.1. A adesão a esta Ata por órgãos e entidades não participantes observará integralmente as condições e os limites estabelecidos no item 18 do Edital, no art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 31 e 32 do Decreto Federal nº 11.462/2023, especialmente o limite de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados por órgão aderente e o limite global correspondente ao dobro do quantitativo de cada item registrado.
7.2. Compete ao órgão não participante a prática de todos os atos relativos à contratação e à gestão do respectivo contrato, bem como a aplicação das sanções decorrentes da inexecução.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES E DAS SANÇÕES
8.1. As obrigações do órgão gerenciador, dos órgãos participantes e do fornecedor registrado são aquelas estabelecidas no Edital, em seu Anexo I e nesta Ata.
8.2. O descumprimento das obrigações assumidas sujeita o fornecedor registrado às sanções previstas no item 25 do Edital e nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Incumbe ao órgão gerenciador providenciar a divulgação desta Ata no PNCP, na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município.
9.2. Os casos omissos serão decididos pelo órgão gerenciador, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Federal nº 11.462/2023 e, subsidiariamente, as normas e princípios gerais dos contratos administrativos.
9.3. Fica eleito o Foro da Comarca Integrada do Litoral Sul, Estado da Paraíba, para dirimir os litígios decorrentes desta Ata que não possam ser compostos pela conciliação, conforme o art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
E, por estarem assim justas e pactuadas, as partes firmam a presente Ata de Registro de Preços.
Caaporã/PB, 22 de outubro de 2026.
ADJACI PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Órgão Gerenciador
ALEXANDRE MAIA LIBÓRIO FEITOSA DE MEDEIROS
AM Serviços e Locações LTDA
Fornecedor Registrado
Publicado por:
Genário Alexandre de Lima Júnior
Código Identificador:752A1F2C