ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SOSSÊGO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

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RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO

RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Sossego – PB, no uso de suas atribuições legais, e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

Considerando a Constituição Federal de 1988, a qual preconiza em seu artigo 227 que a criança e adolescente é prioridade absoluta;

Considerando a Resolução CONANDA Nº 276 de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre a convocação e realização da XIII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e estabelece as normas gerais para a realização das conferências em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal.

 

Resolve:

Art 1° – Convocar a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art 2º – Aprovar a Comissão Organizadora da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sossego/PB, que será realizada no dia 27 de maio de 2026, no Ginásio da Escola Manoel Delmiro.

 

Art 3º – O tema geral da Conferência é: Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa.

 

§1º – A VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tratará de seis eixos específicos:

 

– Aprimoramento do Controle Social e Fortalecimento da Participação Social;

– Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

– Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

– Prevenção e Enfrentamento das Violências;

– Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção de Adolescentes no Trabalho;

– Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas.

 

Art 4º – A VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será organizada pela seguinte comissão:

– REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

JURANICE ALVES DE ARAÚJO

NUARA MORAES FREIRE

- REPRESENTANTE DO CMDCA:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA

– REPRESENTANTE DO NÚCLEO DE CIDADANIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

BRUNO MATHEUS FLORENTINO

 

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sossêgo-PB, 21 de maio de 2026.

 

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Município de SOSSEGO/PB


Publicado por:
Lusineide Oliveira Lima Almeida
Código Identificador:7532A48F