ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DANTAS

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 03/2021

À EMPRESA WELOX – CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS LTDA ME

AV. FREI DAMIÃO, Nº 47, CENTRO

CEP: 58.908-000

POÇO DE JOSÉ DE MOURA - PB

 

DECISÃO FINAL

 

Em cumprimento à determinação do Prefeito Constitucional de Poço Dantas, ITAMAR MOREIRA FERNANDES, dou publicidade à Decisão Final sobre Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 03/2021 apurado por Comissão de Apuração instituído pela Prefeitura Municipal de Poço Dantas.

À Empresa WELOX – CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 10.546.376/0001-50, representado por GILDERLAN ALENCAR ADELINO, mediante os fatos apurados na execução do contrato nº 000642014-CPL, oriundo do Convênio firmado entre Ministério da Educação/FNDE e Prefeitura Municipal de Poço Dantas – PB, e com fundamento nos artigos arts. 77, 78, I, II, IV e V e 79, I, da Lei 8.666/03, e no contrato supramencionado, a tomar ciência da decisão proferida nos autos pelo Prefeito Constitucional do Município sobre a rescisão contratual e aplicação das penalidades constates no art. 87, II, III, IV da lei 8.666, combinado com as cláusulas dos contratos formalizados pelas partes. As penalidades serão as seguintes, de forma simultânea: multa de 10% sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 02 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

A empresa não apresentou recurso no prazo estipulado. Desta feita, ficou mantida a decisão final proferida acima.

 

Poço Dantas-PB, 21 de março de 2022.

 

JONAS IZIDRO DA SILVA

Presidente da Comissão de Apuração 


Publicado por:
Abimael Alves Diniz
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