ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 666/2020, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
Lei Complementar n° 666/2020, de 17 de janeiro de 2020.
Modifica disposições da Lei Complementar Municipal n° 590, de 22 de fevereiro de 2017, e da Lei Municipal n° 575, de 04 de maio de 2016, determinando também outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DEJURIPIRANGA, Estado da Paraíba, no exercício de suas atribuições legais, conforme lhe são conferidas pelo artigo 26, inciso II, combinado com os artigos 27, inciso X, e 52, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei complementar, que visa alterar a Lei Complementar Municipal n° 590, de 22 de fevereiro de 2017, e a Lei Municipal n° 575, de 4 de maio de 2016.
Juripiranga (PB), 17 de janeiro de 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:75579F05