ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 603 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 40.251,00 (Quarenta Mil e Duzentos e Cinquenta e Um Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
|
03.001 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - EMPREENDER CABACEIRAS |
|
|
11 122 1010 2038 Manutenção dos Serviços Administrativos |
|
|
0000399 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
700,00 |
|
0000400 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
9.551,00 |
|
Total da Ação |
10.251,00 |
|
Total da Unidade Orçamentária |
10.251,00 |
|
04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
10 301 1008 2048 Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares - Atenção Básica |
|
|
0000519 3390.39 99 17490000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
30.000,00 |
|
Total da Ação |
30.000,00 |
|
Total da Unidade Orçamentária |
30.000,00 |
|
Total de Suplementações |
40.251,00 |
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 40.251,00 (Quarenta Mil e Duzentos e Cinquenta e Um Reais), como segue:
|
02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
|
|
12 361 1004 1005 Construir e Reformar Unidades Educacionais |
|
|
0000079 4490.51 99 15001001 OBRAS E INSTALAÇÕES |
40.251,00 |
|
Total da Ação |
40.251,00 |
|
Total da Unidade Orçamentária |
40.251,00 |
|
Total de Anulações |
40.251,00 |
|
Total de Outras Fontes |
0,00 |
|
Total Geral de Fontes |
40.251,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:755B5FAE