ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 514/2023. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado consultivo, deliberativo e de controle, vinculado à Secretaria de Cultura e Turismo da cidade de Junco do Seridó-PB, que tem por finalidade propor a formulação de políticas públicas visando o fomento e desenvolvimento de atividades culturais e preservação do patrimônio cultural do Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
Estudar e sugerir à administração Municipal uma política cultural do Município, de fomento, desenvolvimento e proteção, abrangendo artes visuais e cênicas, música, literatura, tradições, patrimônio histórico e arquitetônico;
Apreciar o Plano Anual de cultura e colaborar com a sua execução, além de auxiliar na definição e elaboração do calendário de eventos culturais do Município;
Colaborar com os órgãos colegiados das esferas municipal, estadual e federal, na formulação, execução e fiscalização das políticas de cultura do Município, Estado e do País;
Apoiar campanhas que visem o desenvolvimento artístico cultural do Município;
Pronunciar-se acerca de assuntos de natureza cultural que lhe sejam submetidos pela Administração Municipal, por seus conselheiros ou por entidades culturais do município;
Opinar sobre articulações necessárias com órgãos federais, estaduais ou municipais, universidades, escolas e instituições culturais, para assegurar a coordenação e execução de programas culturais;
Exercer as demais atividades de interesse da arte e da cultura;
Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, material e imaterial do Município;
Dar parecer sobre a concessão de auxílio, de acordo com as dotações específicas, às instituições com fins culturais, tendo em vista o desenvolvimento artístico cultural e a conservação e guarda do patrimônio cultural do município;
Apreciar e dar parecer sobre os projetos apresentados pelas instituições culturais, para efeitos de celebração de convênio com o Município;
Instituir ou reformar o seu Regimento Interno;
Emitir parecer sobre projetos culturais a serem financiados com recursos do poder público municipal;
Fixar e revisar normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais;
Emitir parecer sobre assuntos relativos à preservação do patrimônio histórico;
Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura, órgão de composição paritária, será composto de 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Governo Municipal, indicados através de portaria pelo Prefeito Municipal, e 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, escolhidos em Fórum Municipal de Cultura, indicados pelas entidades representativas que fomentam a cultura em todas as suas manifestações no município, sempre obedecendo às normas do Regimento Interno do Conselho.
§1º Os membros do Conselho serão escolhidos em Fórum Municipal e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§2º A nomeação dos membros do conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
§3º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução.
§4º A ausência em 03 (três) reuniões ordinárias seguidas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa à Presidência, implicará em exoneração sumária do Conselheiro.
§5º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 4º - Para exercer suas competências, o Conselho Municipal de Cultura disporá da seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Comissões Permanentes e Especiais.
§1º O presidente e o vice presidente, eleitos por maioria, terão mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição, por igual período.
§2º O presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho, cabendo-lhe dirigir as reuniões do plenário e exercer a representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão.
§3º Nos casos de faltas e impedimentos, o presidente será substituído pelo vice-presidente, e, na falta dos dois, pelo Conselheiro mais idoso.
§4º Das reuniões do Conselho serão lavradas atas, dando-se publicidade das decisões.
§5º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo presidente, e as extraordinárias pelo presidente ou pela maioria dos seus membros, a qualquer tempo.
§6º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria dos seus membros, à exceção das situações que exijam quórum qualificado.
§7º O conselho Municipal de Cultura elaborará o seu regimento interno, elegendo a sua primeira mesa diretora.
Art. 5º - O poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB, 15 de junho de 2023.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:75635064