ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1237/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

21.100– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

1003 – Assistência e Desenvolvimento Social

1127 – REFORMA DO CENTRO DE SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

 

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 115.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 50.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 100.000,00

FR:17060000 – Transferência Especial da União – CO 3110

TOTAL R$ 265.000,00

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

21.100– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

1003 – Assistência e Desenvolvimento Social

2129 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO

 

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 200.000,00

3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiro P. Fisica R$ 50.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Juridica R$ 50.000,00

FR:17060000 – Transferência Especial da União – CO 3110

TOTAL R$ 300.000,00

TOTAL GERAL DO PROJETO R$ 565.000,00

 

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso I o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior e Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação, transferências de emendas parlamentares.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 08 de maio de 2025

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna

 


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:757BF053