ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1237/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.100– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
1003 – Assistência e Desenvolvimento Social
1127 – REFORMA DO CENTRO DE SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 115.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 50.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 100.000,00
FR:17060000 – Transferência Especial da União – CO 3110
TOTAL R$ 265.000,00
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.100– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
1003 – Assistência e Desenvolvimento Social
2129 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 200.000,00
3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiro P. Fisica R$ 50.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Juridica R$ 50.000,00
FR:17060000 – Transferência Especial da União – CO 3110
TOTAL R$ 300.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO R$ 565.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso I o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior e Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação, transferências de emendas parlamentares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 08 de maio de 2025
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:757BF053