ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 611/2019

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE TEXTO DA LEI Nº 001/97 MUNICIPAL DE BOA VISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo Único do art. 13 da Lei nº 001 de 11 de janeiro de 1997;

Art. 2º - A Funções Gratificadas em anexo criadas por Decreto, e sob a égide do Parágrafo Único ora revogado, passam a ser regulamentadas pela presente Lei;

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista – PB, 01 de agosto de 2019.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

 

ANEXO 01

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT

VENCIMENTO

1

SEÇÃO DE FARMÁCIA BÁSICA

FG - 1

1

R$ 800,00

2

SEÇÃO DE RECEPÇÃO

FG - 3

1

R$ 500,00

3

SEÇÃO DE CONTROLE DE VACINAÇÃO

FG - 3

1

R$ 500,00

4

SEÇÃO DE NUTRIÇÃO

FG - 3

1

R$ 500,00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT

VENCIMENTO

1

SEÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS

FG - 3

1

R$ 500,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT

VENCIMENTO

2

SEÇÃO DE CONTROLE DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

FG - 3

1

R$ 500,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT

VENCIMENTO

1

COORDENADORA DO CRAS

FG - 1

1

R$ 800,00

2

SEÇÃO DE INFORMÁTICA

FG - 3

1

R$ 500,00

 

Boa Vista – PB, 01 de agosto de 2019.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:75B0542D