ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 624/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N. 624/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cubati, Estado da Paraiba, faz saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:

 

06.013

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0002.2030

ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA

 

1.603.3110

Transf. SUS – AT. Primária - Emendas Parl. Individuais

 

3190.04

Contratação por Tempo Determinado..............................R$

500.000,00

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas ...........................R$

500.000,00

10.302.0002.2033

ATIVIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

1.603.3110

Transf. SUS – AT. Primária - Emendas Parl. Individuais

 

3190.04

Contratação por Tempo Determinado...........................R$

500.000,00

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas ......................R$

500.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 07 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:75C43CB1