ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1223 DE 10 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE RECONHECER COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB, O EVENTO CARNAVALESCO "UNAFREVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, II, combinado com o art. 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica reconhecido como patrimônio Cultural Imaterial do Município de Uiraúna-PB o evento carnavalesco UNAFREVO, realizado anualmente, por sua relevância histórica, cultura e social.

 

Parágrafo Único Entendem-se por Patrimônio Cultural, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, em conformidade com o artigo 216 da Constituição Federal.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna – PB, em 10 de abril de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:7611EE29