ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
AVISO DE REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020
REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO EM RAZÃO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE COMPROVADA.O Prefeito do Município de Malta-PB, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de revisão das planilhas de preço, com vistas a melhor atender ao interesse da Administração Pública, resolve: REVOGAR o processo licitatório Nº. 2020.078/2020 -Tomada de Preço nº 005/2020, que tem por objeto a Contratação dos serviços de obras paraconstrução de duas praças sendo uma localizada Ás Margens da BR-230 - Lado do Colégio Estadual, e a outra localizado na Rua Anália Alves de Lima - Lado do Antigo Fórum, no Município de Malta-PB, conforme edital e planilha orçamentaria em anexo. Inicialmente ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Fundamental observar também, que não acarretou qualquer prejuízo aos participantes, E partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a persecução do interesse público, aliada à observância dos princípios da isonomia e da economicidade acima de tudo como destacado o da legalidade, decide proceder a revogação do processo licitatório, supra referido, tendo em vista a evidente inviabilidade de finalização, relevante e prejudicial ao interesse público (boa administração das finanças) a justificar a revogação, nos moldes da segunda parte do caput, do art. 49, da Lei 8.666/93.E ainda, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, como do item 2.8 do edital, dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação, para que, querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, Publique-se, Registre-se, Notifique-se e Cumpra-se.
Malta -PB, 02 de outubro de 2020
MANOEL BENEDITO DE LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Milena Rodrigues Fontes
Código Identificador:763700B6