ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 937/2021 DE 16 DE JULHO DE 2021.
Regulamenta a denominação do conhecido “Açougue Público” para Mercado Público de Uiraúna - PB, e adota outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica denominado de Mercado Público Municipal de Uiraúna – PB, o prédio onde funciona o conhecido “Açougue Público”.
Art. 2° - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal de nº 574/2005, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de Adelino Barros – Majorzinho, o Mercado Público Municipal de Uiraúna – PB.”
Art. 3º - Revoga-se qualquer outro dispositivo que dispõem e contrário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 16 de julho de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:763F4D2A