ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SOSSÊGO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 153/2026GP/PMS

PORTARIA Nº 153/2026GP/PMS

 

Dispõe sobre a cessão de servidor público efetivo municipal, com ônus para o município de origem, ao Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOSSÊGO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições normativas em vigor, e

 

CONSIDERANDO o requerimento a necessidade apresentado pelo Governo do Estado da Paraíba;

 

CONSIDERANDO a anuência da chefia imediata e o interesse público recíproco na cooperação entre as esferas administrativas municipal e estadual;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Colocar à disposição do Governo do Estado da Paraíba, para exercer suas funções na Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (EMPAER-PB), o servidor público municipal efetivo ACINDINO DE AZEVEDO COSTA, inscrito no CPF sob o nº 053.573.054-39, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, matrícula nº. 0343;

 

Art. 2º A cessão do referido servidor dar-se-á com ônus para o município de Sossêgo/PB, mantidos todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.

 

Art. 3º O período de cessão será por prazo indeterminado, a contar de 22 de setembro de 2026, podendo ser revogado a qualquer tempo por conveniência ou interesse de qualquer uma das administrações.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Sossêgo/PB, 22 de setembro de 2026.

 

VANUSA DA PAZ MEDEIROS

Prefeita 


Publicado por:
Lusineide Oliveira Lima Almeida
Código Identificador:76692E14