ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 552, DE 06 DE ABRIL DE 2026
Institui o Dia Municipal da Mulher no âmbito do Município de São Domingos/PB e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Mulher, a ser celebrado anualmente no dia 15 de março.
Art. 2º A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Domingos (PB).
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá promover, na semana da data instituída, ações, campanhas e eventos voltados à valorização da mulher.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Domingos (PB), 06 de abril de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:767EA83E