ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 896/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Artigo 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa Da Receita

 

Artigo 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 58.898.727,00 (Cinquenta e Oito Milhões, Oitocentos e Noventa e Oito Mil, Setecentos e Vinte e Sete Reais), sendo desdobrada em:

 

I - R$ 41.870.575,00(Quarenta e Um Milhões, Oitocentos e Setenta Mil, Quinhentos e Setenta e Cinco Reais) do Orçamento Fiscal;

 

II - R$ 17.028.152,00(Dezessete Milhões, Vinte e Oito Mil, Cento e Cinquenta e Dois Reais) do Orçamento da Seguridade Social;

 

Artigo 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:

 

I – RECEITAS

R$

1 - RECEITAS CORRENTES

54.838.486

Receita Tributária

1.792.752

Receita Patrimonial

756.082

Receitas de Contribuições

2.677.610

Transferências Correntes

48.346.763

Outras Receitas Correntes

1.265.279

2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

4.022.509

Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB

4.022.509

3 - RECEITAS DE CAPITAL

5.293.550

Alienação de Bens

44.384

Transferências de Capital

4.703.266

Outras Receitas de Capital

545.900

4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA

2.789.200

Receita de Contribuição

2.577.200

Aportes Periódicos

212.000

T O T A L

58.898.727

 

Seção II

Da Fixação Da Despesa

 

Artigo 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 58.898.727,00 (Cinquenta e Oito Milhões, Oitocentos e Noventa e Oito Mil, Setecentos e Vinte e Sete Reais),ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:

 

I - R$ 36.008.586,00 (Trinta e Seis Milhões, Oito Mil, Quinhentos e Oitenta e Seis Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;

 

II - R$ 22.890.141,00 (Vinte e Dois Milhões, Oitocentos e Noventa Mil, Cento e Quarenta e Um Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;

 

Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 5.861.989,00 (Cinco Milhões, Oitocentos e Sessenta e Um Mil, Novecentos e Oitenta e Nove Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

 

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Artigo 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

1 - DESPESAS CORRENTES

40.900.261

Pessoal e Encargos Sociais

29.222.428

Outras Despesas Correntes

11.677.833

2 - DESPESAS DE CAPITAL

10.800.496

Investimentos

9.564.450

Inversões Financeiras

588.770

Amortização da Dívida

647.276

3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

530.000

Reserva de Contingência

530.000

TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

52.230.757

III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

1 - DESPESAS CORRENTES

5.691.550

Pessoal e Encargos Sociais

5.487.800

Outras Despesas Correntes

203.750

2 - DESPESAS DE CAPITAL

280.000

Investimentos

280.000

3 - RESERVA LEGAL DORPPS

696.420

Reserva Legal do RPPS

696.420

TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

6.667.970

TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III)

58.898.727

 

DESPES POR PODER E ÓRGÃO

DESCRIÇÃO

VALOR R$

CÓDIGO

PODER LEGISLATIVO

1.659.057

01.001

CÂMARA DE VEREADORES

1.659.057

CÓDIGO

PODER EXECUTIVO

50.571.700

02.002

GABINETE DO PREFEITO

1.456.005

02.003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.645.183

02.004

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.392.888

02.005

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

10.530.214

02.006

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

16.771.455

02.007

SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

54.858

02.008

SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA

1.015.694

02.009

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

1.552.262

02.010

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.332.550

02.011

SECRETARIA DEESPORTE E TURISMO

132.286

02.012

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

1.158.305

02.099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

530.000

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

6.667.970

03.011

IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

6.462.970

04.001

FUMUTRAN – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

205.000

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Artigo 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.

 

Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000,mediante a utilização de recursos provenientes de:

da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

de excesso de arrecadação;

da Reserva de Contingência; e

d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.

Artigo 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.

 

Artigo 9º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.

 

Artigo 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Artigo 11º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Soledade, em 14 de Dezembro de 2022.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:768D1111