ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 391/2020 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE/PB, PARA QUADRIÊNIO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE/PB, PARA QUADRIÊNIO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Monte Horebe/PB, para o quadriênio de 2021 a 2024, fica fixado da seguinte forma:
§ 1º. Permanece no valor de R$ 3.000 (três mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2021 até a data de 31 de dezembro de 2021.
§ 2º. A partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2022 até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2024, o subsídio mensal dos Vereadores fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e o do Presidente da Câmara Municipal, em parcela única, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º. O Subsídio dos Vereadores, de que trata o artigo 1º e seus parágrafos, desta Lei, fica limitado ao percentual de 20% (vinte por cento) do estabelecido, em espécie, do subsídio mensal dos Deputados Estaduais, em conformidade com o disposto no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária para cada exercício, a partir da vigência desta norma, suplementada, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, 01 de junho de 2020.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:7691DA1A