ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 927/2026.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL DE ARTICULADOR MUNICIPAL DO SELO UNICEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/PB.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Encargo Especial ao servidor designado para exercer a função de Articulador Municipal do Selo UNICEF, em reconhecimento à relevância das atividades de coordenação das metas intersetoriais e a mobilização de políticas públicas exigidas pela metodologia do UNICEF.

​ Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei possui natureza temporária e vinculada, sendo devida exclusivamente durante o período de vigência da edição do Selo UNICEF na qual o Município de Boa Vista esteja inscrito.

​ Art. 3º O valor da gratificação será de R$ 1.100,00, pagos mensalmente, de modo a compensar a responsabilidade técnica adicional e a carga horária dedicada à interlocução entre as secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social.

​ Art. 4º Dada a natureza excepcional das atribuições, a gratificação instituída por esta Lei é plenamente acumulável com outras gratificações de função (FG), cargos em comissão ou vantagens pecuniárias já percebidas pelo servidor, visto que possui fato gerador distinto das atribuições ordinárias da função de origem ou de chefia ocupada.

​ Art. 5º São atribuições do Articulador, para fins de recebimento da gratificação:

I – Coordenar a Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência;

II – Monitorar os indicadores de impacto social e realizar o acompanhamento da plataforma oficial do Selo;

III – Representar o Município em capacitações e eventos promovidos pelo UNICEF.

Art. 6º O pagamento desta gratificação cessará imediatamente:

I – Com a conclusão da edição vigente do Selo UNICEF;

II – Por substituição do servidor na função, mediante Portaria;

III – Por desistência do Município em participar do programa.

​

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

​ Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista – PB, 01 de abril de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito

 


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:7694500B