ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.048, DE 6 DE JANEIRO DE 2022.

LEI n° 1.048, DE 6 DE JANEIRO DE 2022.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de bens móveis, por meio de Leilão Público presencial e Eletrônico, de veículos que se encontram subutilizados ou em estado de depreciação, bem como de sucatas inservíveis para utilização da Administração Pública.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio da municipalidade, que se encontram subutilizados, em estado de depreciação e / ou inservíveis para utilização da Administração Pública, conforme cada caso, mediante Leilão Público presencial e “ on line “, com ampla divulgação e pelo preço mínimo estipulado, com base nas avaliações espedida pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens, conforme abaixo discrimina:

 

I - Veículo: Fiat Touro Freedom MT D4. Ano de fabricação: 2017. Modelo: 2018. Placa: Q S C 3155, Cor: Branca. Combustível: diesel. Capacidade: 05 passageiros. Lance mínimo inicial: R$ 90.000,00 ( noventa mil reais );

II - Veículo: Ônibus IVECO, modelo: Cityclass 70C17, Ano: 2013, Placa: ODG 1406, Cor: Amarela, combustível: diesel, capacidade: 23 passageiros. Lance mínimo inicial: R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais );

III – S10 ( Sucata ). Ano: 1996. Modelo: 1996. Cor: Branca. Combustível: Diesel. Lance inicial: R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais );

IV - Veículo WW GOL ( Sucata ) 1.6, power, flex. Ano / modelo: 2002 / 2003, placa: MOW 1609, Cor: Prata, capacidade: 05 passageiros. Lance inicial: R$ 2.000,00 ( dois mil reais );

V – Tanque de carro – pipa ( Sucata ). Lance inicial: R$ 5.000,00 ( cinco mil reais );

VI – Carroceria do veículo S10 2003 ( Sucata ). Lance inicial: R$ 500,00 ( quinhentos reais );

 

VII - Carroceria do veículo S10 2011 ( Sucata ). Lance inicial: R$ 600,00 ( seiscentos reais );

VIII – Kit Concha e planea ( novos ) de trator agrícola. Lance inicial: R$ 30.000,00 ( trinta mil reais );

IX - Sucatas de diversos computadores. Lance inicial: R$ 100,00 ( cem reais );

X – Sucatas de freezers e geladeiras. Lance inicial: R$ 500,00 (quinhentos reais );

XI – Carroceria ( sucata ) de madeira. Lance inicial: R$ 500,00 ( quinhentos reais );

XII - Ensiladeira e colheitadeira de forragem, cor amarela. Lance inicial: R$ 5.000,00 ( cinco mil reais );

XIII - Ensiladeira e colheitadeira de forragem, cor verde. Lance inicial: R$ 6.000,00 ( seis mil reais ); e,

XIV - Veículo: Caminhão doado pelo Governo Federal ao Município, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento ( PAC ). Lance inicial: R$ 70.000,00 ( setenta mil reais ).

 

Art. 2º O valor arrecadado com a venda dos veículos e sucatas, será registrado como receita do Município e serão depositados em conta específica, devendo ser aplicado exclusivamente para a construção de um novo Matadouro Público ou reforma do mencionado prédio público.

 

Art. 3º Os preços dos bens constantes no art. 1° desta Lei são aqueles estipulados através da avaliação efetuada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado.

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação dos bens constantes no art. 1° desta Lei, pelo valor igual ou superior ao da avaliação procedida, bem como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.

 

Art. 5º A alienação prevista no art. 1° desta Lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei Complementar n° 101 / 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º O Leilão será realizado através de profissional devidamente qualificado e registrado na Junta Comercial do Estado da Paraíba ( JUCEP ), com experiência em Leilões públicos, de forma presencial e “ on line “, sem nenhum custo para o Município e com ampla divulgação.

 

Art. 7º Fica o Leiloeiro Oficial imcumbido de autorizar a receber lance em até 20% ( vinte por cento ) a menos do valor mínimo estipulado, para cada bem, caso não seja ofertado o lance inicial mínimo avaliado.

 

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador para os fins específicos desta Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 6 de janeiro de 2022; 186 anos de emancipação política.

 

Publique –se e cumpra – se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:769F322D