ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 876/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 63-A, da Lei nº. 481/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63-A Será acrescido em 25% (vinte e cinco por cento) o valor das aposentadorias por invalidez, do segurado que necessitar de assistência permanente de terceiro, não sendo incorporado ao valor do benefício originário, desde que atingidos por situações que:
a) Tragam alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
b) Originem doença que exija permanência contínua no leito; ou
c) Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
§1º O acréscimo previsto no caput deste artigo será cessado automaticamente em caso de morte ou que se comprove a desnecessidade da assistência que deu causa; e
§2º O acréscimo previsto no caput deste artigo não será incorporável ao valor de pensão por morte posterior.”
Art. 2º O art. 70, da Lei nº. 481/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70 Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de contribuição dos profissionais do magistério, considera-se função de magistério toda e qualquer atividade exercida dentro e fora de sala de aula, ligada diretamente ao ensino-aprendizagem e demais atividade educativas, como docência, direção, orientação educacional, assessoramento pedagógico e exercício de funções nos órgãos de administração da educação municipal.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 03 de Agosto de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:76AD261C