ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Esporte agregada à Secretaria de Secretaria de Educação, passando a ser denominada como Secretaria de Educação e Esporte, extinguindo o cargo de secretário municipal de esporte, e mantendo os demais cargos da estrutura organizacional de ambas as Secretarias concentradas agora em uma única.
Art. 2 – À Secretaria Municipal de Educação e Esporte, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, compete o planejamento, a coordenação e a execução da política municipal de educação, esportes, lazer e de cultura incumbindo-lhe, ainda:
I – Ofertar educação pública, gratuita e de qualidade nos níveis e modalidades de competência municipal, segundo as necessidades dos munícipes e a capacidade do município;
II – Ofertar educação física nas unidades da Rede Municipal de Ensino;
III – Desenvolver e fomentar atividades de educação musical no âmbito do Município;
IV – Administrar e manter as unidades da rede escolar do Município, garantindo as condições físicas e materiais para o desenvolvimento das atividades educacionais;
V – Ofertar merenda escolar de qualidade aos alunos da Rede Municipal de Educação;
VI – Fomentar o desporto municipal, através da promoção e apoio a programas, eventos e competições desportivas;
VII – Incentivar a prática do esporte, especialmente entre os jovens e crianças;
VIII – Difundir a prática do esporte e do lazer nas comunidades em geral;
IX – Criar, manter e incentivar a utilização plena dos equipamentos esportivos e áreas de lazer e esporte do Município;
X- Desenvolver, precipuamente, políticas e diretrizes de desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil;
XI - Estabelecer mecanismos que avaliem e garantam a qualidade do ensino público;
XII - Definir parâmetros e realizar avaliações, pesquisas e inovações educacionais, garantindo a organização e funcionamento da escola municipal;
XIII - Desenvolver e implantar políticas de recursos humanos com visitas à melhoria da qualidade do ensino público municipal;
XIV- Incentivar iniciativas públicas e privadas de apoio ao ensino médio e superior;
XV - Subsidiar o planejamento integrado do município, em sua área de atuação;
XVI - Orientar e inspecionar o funcionamento de estabelecimentos de ensino de sua área de competência;
XVII - Promover pesquisas articulando-se com órgão federais, estaduais e particulares em matéria de políticas, legislação e atividades específicas à sua pasta;
XVIII - Estabelecer diretrizes para a formulação das políticas culturais no Município;
XIX - Estimular a organização do esporte amador no Município;
XX - Estimular a organização comunitária, objetivando a instituição de associações com fins desportivos, recreativos e de lazer;
XXI - Estimular competições esportivas entre as entidades organizadas do Município;
XXII - Articular-se com a indústria e o comércio locais, visando à obtenção de patrocínio para o desporto municipal;
XXIII - Estimular a prática da educação;
XXIV - Desincumbir-se de outras atividades que lhe forem delegadas pelo Secretário de Educação, Cultura e Esportes.
XXV - Desenvolver programas em conjunto com as demais secretarias municipais buscando oferecer práticas à crianças e adolescentes com intuito socioeducativo;
XXVI - Oferecer suporte e acompanhar os Conselhos Municipais;
XXVII - Supervisionar servidores que lhe forem subordinados;
XXVIII - Administrar, coordenar, gerir, incentivar, promover o esporte e o lazer formal e informal e suas áreas afins;
XXIX - Promover o esporte enquanto agente da promoção da qualidade de vida;
Art. 3 – Permanece incólume a estrutura prevista na Lei Complementar 051/2023, com exceção do cargo de secretário de esporte que fica extinto.
Art. 4 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Art. 5 – Fica o município autorizado a abrir crédito e remanejá-lo da secretaria agregada para a secretaria agregante.
Gabinete da Prefeita Municipal de Uirauna- PB, 22 de março de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:7714FBBF