ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023.

AGREGA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Secretaria de Esporte agregada à Secretaria de Secretaria de Educação, passando a ser denominada como Secretaria de Educação e Esporte, extinguindo o cargo de secretário municipal de esporte, e mantendo os demais cargos da estrutura organizacional de ambas as Secretarias concentradas agora em uma única.

 

Art. 2 – À Secretaria Municipal de Educação e Esporte, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, compete o planejamento, a coordenação e a execução da política municipal de educação, esportes, lazer e de cultura incumbindo-lhe, ainda:

 

I – Ofertar educação pública, gratuita e de qualidade nos níveis e modalidades de competência municipal, segundo as necessidades dos munícipes e a capacidade do município;

II – Ofertar educação física nas unidades da Rede Municipal de Ensino;

III – Desenvolver e fomentar atividades de educação musical no âmbito do Município;

IV – Administrar e manter as unidades da rede escolar do Município, garantindo as condições físicas e materiais para o desenvolvimento das atividades educacionais;

V – Ofertar merenda escolar de qualidade aos alunos da Rede Municipal de Educação;

VI – Fomentar o desporto municipal, através da promoção e apoio a programas, eventos e competições desportivas;

VII – Incentivar a prática do esporte, especialmente entre os jovens e crianças;

VIII – Difundir a prática do esporte e do lazer nas comunidades em geral;

IX – Criar, manter e incentivar a utilização plena dos equipamentos esportivos e áreas de lazer e esporte do Município;

X- Desenvolver, precipuamente, políticas e diretrizes de desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil;

XI - Estabelecer mecanismos que avaliem e garantam a qualidade do ensino público;

XII - Definir parâmetros e realizar avaliações, pesquisas e inovações educacionais, garantindo a organização e funcionamento da escola municipal;

XIII - Desenvolver e implantar políticas de recursos humanos com visitas à melhoria da qualidade do ensino público municipal;

XIV- Incentivar iniciativas públicas e privadas de apoio ao ensino médio e superior;

XV - Subsidiar o planejamento integrado do município, em sua área de atuação;

XVI - Orientar e inspecionar o funcionamento de estabelecimentos de ensino de sua área de competência;

XVII - Promover pesquisas articulando-se com órgão federais, estaduais e particulares em matéria de políticas, legislação e atividades específicas à sua pasta;

XVIII - Estabelecer diretrizes para a formulação das políticas culturais no Município;

XIX - Estimular a organização do esporte amador no Município;

XX - Estimular a organização comunitária, objetivando a instituição de associações com fins desportivos, recreativos e de lazer;

XXI - Estimular competições esportivas entre as entidades organizadas do Município;

XXII - Articular-se com a indústria e o comércio locais, visando à obtenção de patrocínio para o desporto municipal;

XXIII - Estimular a prática da educação;

XXIV - Desincumbir-se de outras atividades que lhe forem delegadas pelo Secretário de Educação, Cultura e Esportes.

XXV - Desenvolver programas em conjunto com as demais secretarias municipais buscando oferecer práticas à crianças e adolescentes com intuito socioeducativo;

XXVI - Oferecer suporte e acompanhar os Conselhos Municipais;

XXVII - Supervisionar servidores que lhe forem subordinados;

XXVIII - Administrar, coordenar, gerir, incentivar, promover o esporte e o lazer formal e informal e suas áreas afins;

XXIX - Promover o esporte enquanto agente da promoção da qualidade de vida;

 

Art. 3 – Permanece incólume a estrutura prevista na Lei Complementar 051/2023, com exceção do cargo de secretário de esporte que fica extinto.

 

Art. 4 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Art. 5 – Fica o município autorizado a abrir crédito e remanejá-lo da secretaria agregada para a secretaria agregante.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Uirauna- PB, 22 de março de 2023.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:7714FBBF