ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SALGADINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
DECISÃO DE RECURSO
DECISÃO
Licitação: Tomada de Preço n.º 02/2023
Objetivo: Julgamento de Recurso Administrativo
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, NOS TERMOS DO CONTRATO DE REPASSE N.º 1082418-13/2021 E EM CONFORMIDADE COM O PROJETO DE ENGENHARIA.
CONSIDERANDO que a Comissão de Licitação conduziu o procedimento licitatório em epígrafe com a devida observância a todos os preceitos e normas legais que regem a matéria de licitações e contratos, obedecendo estritamente às regras previamente estabelecidas no edital de licitação;
CONSIDERANDO que impõe-se, pelo respeito aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a inabilitação da empresa que não observou as exigências prescrita no edital;
CONSIDERANDO que restou constatado que a empresa PRIIMEE.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nº 20.949.329/0001-00, desatendeu à condição expressamente prevista no edital da Tomada de Preço nº 01/2023, conforme julgamento das habilitação.
1. Ratifico o julgamento da Comissão de Licitação e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo apresentado pela empresa PRIIMEE.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nº 20.949.329/0001-00, à vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direitos apresentados.
2. Assim, MANTENHO A DECISÃO da Comissão de Licitação que inabilitou a empresa recorrente.
Salgadinho – PB, 06 de setembro de 2023.
MARCOS ANTÔNIO ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Leandro Morais
Código Identificador:7718311E