ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N° 1.552, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012
LEI Nº 1.552, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeita Municipal do Município de Pombal autorizada a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 7.065.200,00, além do valor autorizado na Lei Municipal nº 1.516, de 16 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária) para o exercício de 2012, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias consignadas, conforme discriminação abaixo:
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02.070 – Secretaria de Saúde |
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10.303.1022.1006 – Ações de Saneamento Básico |
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4490.51 99 006 Obras e Instalações |
.................................... |
R$ 3.500.000,00 |
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10.302.1015.1010 – Ampliação e Reforma da Policlínica Municipal |
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4490.51 99 008 Obras e Instalações |
.................................... |
R$ 50.000,00 |
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10.301.2009.2031 – Manutenção da Secretaria de Saúde |
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3390.32 99 008 Material de Distribuição Gratuita |
.................................... |
R$ 3.000,00 |
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3390.48 99 008 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
.................................... |
R$ 10.000,00 |
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4490.52 99 008 Equipamentos e Material Permanente |
.................................... |
R$ 60.000,00 |
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02.050 – Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.1019.2056 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde (Atenção Básica) |
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3190.11 99 003 Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal Civil |
.................................... |
R$ 40.000,00 |
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10.304.1016.2057 – Manutenção das Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária |
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3190.11 99 003 Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal Civil |
.................................... |
R$ 20.000,00 |
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10.301.1017.2059 – Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica |
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3390.30 99 003 Material de Consumo |
.................................... |
R$ 200.000,00 |
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3390.30 99 008 Material de Consumo |
.................................... |
R$ 70.000,00 |
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10.305.1014.2060 – Manutenção do Piso Fixo de Vigilância e Promoção em Saúde – PFVPS |
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3190.11 99 003 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
............................... |
R$ 42.000,00 |
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3390.39 99 008 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
............................... |
R$ 15.000,00 |
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R$ 500.000,00 |
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10.301.1011.2061 – Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF |
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3190.11 99 003 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
................................. |
R$ 300.000,00 |
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R$ 528.000,00 |
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3190.16 99 008 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
................................. |
R$ 2.000,00 |
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3390.39 99 008 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
................................. |
R$ 30.000,00 |
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10.301.1021.2062 – Manutenção do Programa Farmácia Popular do Brasil |
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3390.36 99 003 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
.................................... |
R$ 2.200,00 |
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10.302.1015.2063 – Manutenção da Gestão Plena de Sistema Municipal |
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3190.04 99 003 Contratação por Tempo Determinado |
.................................... |
R$ 300.000,00 |
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3190.11 99 003 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
.................................... |
R$ 616.000,00 |
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3190.16 99 003 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
.................................... |
R$ 14.000,00 |
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3390.30 99 003 Material de Consumo |
.................................... |
R$ 450.000,00 |
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3390.39 99 003 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
.................................... |
R$ 400.000,00 |
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3390.93 99 003 Indenizações e Restituições |
.................................... |
R$ 8.000,00 |
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4490.52 99 003 Equipamentos e Material Permanente |
.................................... |
R$ 230.000,00 |
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10.301.1013.2064 – Manutenção do Programa Saúde Bucal |
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3190.11 99 003 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
.................................... |
R$ 70.000,00 |
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3390.30 99 003 Material de Consumo |
.................................... |
R$ 20.000,00 |
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10.302.1015.2065 – Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO |
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3390.30 99 003 Material de Consumo |
.................................... |
R$ 15.000,00 |
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10.302.1015.2066 – Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel as Urgências – SAMU 192 |
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3190.04 99 003 Contratação por Tempo Determinado |
.................................... |
R$ 150.000,00 |
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3190.11 99 003 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
.................................... |
R$ 279.000,00 |
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3190.13 99 003 Obrigações Patronais |
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R$ 116.000,00 |
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3390.30 99 003 Material de Consumo |
.................................... |
R$ 50.000,00 |
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3390.93 99 008 Indenizações e Restituições |
.................................... |
R$ 3.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior, serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 08 de novembro de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:7720038C