ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PMC/GAPRE Nº. 16/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA PMC/GAPRE nº. 16/2026, de 27 de março de 2026.

 

ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL DE CUBATÍ - UFIC - COM EFEITOS A PARTIR DE1ºDEABRIL DE 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Cubati, Estado da Paraiba, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial daquelas que lhe são conferidas pelo Código Tributário Municipal; e

CONSIDERANDO os termos do §1ᵒ do art. 373, da Lei Complementar n. 592/2022, alterada pela Lei Municipal n. 658/2024.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1ºAtualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Cubati - UFIC, de R$71,91 (SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), paraR$72, 41 (SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.

 

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de1ºde abril de 2026.

 

JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:773260B8