ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 447, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício objetivando atender as despesas de devolução de saldo do convênio do Termo de Compromisso nº 201303068 junto ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor total de R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais).

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária

05.001

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0011

Educação de Qualidade para todos

Ação de Governo

1045

Construção e Equipamentos de Unidades da Educação

Elemento Despesa

339093

Indenizações e restituições

Valor R$

380,00

 

Fonte de Recurso

1510

Transferências de Convênios ou contrato Federal

 

Total do Crédito: R$ 380,00

 

Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas redução de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais).

 

Art. 3º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.

 

Art. 4º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.

 

Ouro Velho/PB, 12 de março de 2019.

 

NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:7738F937