ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 447, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício objetivando atender as despesas de devolução de saldo do convênio do Termo de Compromisso nº 201303068 junto ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor total de R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
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Unidade Orçamentária |
05.001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-Função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0011 |
Educação de Qualidade para todos |
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Ação de Governo |
1045 |
Construção e Equipamentos de Unidades da Educação |
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Elemento Despesa |
339093 |
Indenizações e restituições |
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Valor R$ |
380,00 |
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Fonte de Recurso |
1510 |
Transferências de Convênios ou contrato Federal |
Total do Crédito: R$ 380,00
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas redução de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais).
Art. 3º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.
Ouro Velho/PB, 12 de março de 2019.
NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:7738F937