ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 481/2008, CONFORME RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 92 da Lei Municipal nº 481, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial realizada no exercício 2023 será amortizado no prazo de 28 (vinte e oito) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, obedecendo o seguinte escalonamento:
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ANO |
ALIQUOTA DE CONTRIBUÍÇÃO SUPLEMENTAR |
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2024 |
4,00% |
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2025 |
7,36% |
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2026 |
11,04% |
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2027 |
15,39% |
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2028 |
18,40% |
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2029 |
21,41% |
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2030 |
24,42% |
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2031 |
27,43% |
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2032 |
30,44% |
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2033 |
33,45% |
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2034 |
34,46% |
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2035 |
35,47% |
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2036 |
36,48% |
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2037 |
37,49% |
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2038 |
38,50% |
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2039 |
38,50% |
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2040 |
38,50% |
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2041 |
38,50% |
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2042 |
38,50% |
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2043 |
38,50% |
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2044 |
38,50% |
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2045 |
38,50% |
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2046 |
38,50% |
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2047 |
38,50% |
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2048 |
38,50% |
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2049 |
38,50% |
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2050 |
38,50% |
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2051 |
38,50% |
Art. 2º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Soledade, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de dezembro de 2024.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:7745146E