ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 558/2018 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 108.000,00 (Cento e Oito Mil Reais) para ocorrer com as despesas referente ao Convênio realizado com o Governo do Estado para Transporte Carro Pipa, discriminado a baixo:

 

02.070 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

Função - 28: Transporte

Sub-Função - 605: Abastecimento

Programa –2005: Abastecimento D’água

Ação – 2058: Convênio com o Governo do Estado Transporte Carro Pipa

Fonte de Recurso – Estadual

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

28.605.2005.2058

3.3.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

108.000,00

TOTAL

108.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2018, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do corrente.

 

Boa Vista, 25 de Janeiro de 2018

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:776E0148