ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0777/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA E ALTERA O ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 578/2017.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alhandra, os seguintes cargos em comissão, a serem providos por livre nomeação e exoneração:
I – 01 (um) cargo de Chefe de Controle Interno, com remuneração de R$ 4.000,00;
II - 01 (um) cargo de Chefe de Patrimônio e Registro, com remuneração de R$ 4.000,00;
II – 02 (dois) cargos de Assessor de Controle Interno, com remuneração de R$ 2.500,00;
III – 02 (dois) cargos de Assessor Técnico de Controle Patrimonial, com remuneração de R$ 2.500,00;
IV – 02 (dois) cargos de Assessor de Gestão Documental, com remuneração de R$ 2.500,00.
Art. 2º - Os cargos criados por esta Lei passam a integrar o Anexo I da Lei Ordinária nº 578/2017, com a seguinte simbologia:
|
QUANTIDADE |
FUNÇÃO |
SÍMBOLO |
RENUMERAÇÃO |
|
01 (um) |
CHEFE DE CONTROLE INTERNO |
PL-DAS-123 |
R$ 4.000,00 |
|
01 (um) |
CHEFE DE PATRIMONIO E REGISTRO |
PL-DAS-124 |
R$ 4.000,00 |
|
02 (dois) |
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO |
PL-DAS-114 |
R$ 2.500,00 |
|
02 (dois) |
ASSESSOR DE GESTÃO DOCUMENTAL |
PL-DAS-114 |
R$ 2.500,00 |
|
02 (dois) |
ASSESSOR TECNICO DE CONTROLE PATRIMONIAL |
PL-DAS-114 |
R$ 2.500,00 |
Art. 3º Ficam alterados os cargos de Assessor Técnico de divisão, Assessor de Plenário, Assessor de Cerimonial e Assessor Técnico Especial, passando a integrar o Anexo I, com a simbologia “PL-DAS-114”.
Art. 4º - A criação dos cargos previstos nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo devidamente incluídos no orçamento da Câmara Municipal de Alhandra.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 22 de abril de 2025
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:7784400C