ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0768/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR (VIAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

ART. 1° Os Vereadores poderão receber indenização através de ressarcimento de despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício parlamentar:

 

§ 1° Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alhandra estabelecerá o valor máximo da indenização conferida aos Vereadores e os tipos de despesas que podem se transformar em ressarcimento.

 

§2° Cada parlamentar será considerado responsável quanto à regularidade da sua verba indenizatória.

 

§ 3° A prestação de contas será regulamente por meio de resolução

 

ART. 2° Essa verba não será computada para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.

 

ART. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

 

ART. 4° Esta Lei entrará em vigor em janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 20 de dezembro de 2024

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:77848D77