ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 649/2025, de 13 DE JANEIRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DAS TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE MATARACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam isentas do pagamento das taxas de alvará de funcionamento e localização as associações civis, comunitárias, culturais, esportivas, assistenciais e congêneres, sem fins lucrativos, regularmente constituídas e sediadas no Município de Mataraca, que utilizem o imóvel exclusivamente para o exercício de suas atividades estatutárias.

 

Art. 2º A concessão da isenção prevista nesta Lei fica condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

 

I – Ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída na forma da lei civil;

II – Possuir estatuto social registrado em cartório, com cláusula expressa de vedação à distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, associados ou mantenedores;

III – estar inscrita no CNPJ ativo e regular;

IV – Comprovar o uso do imóvel exclusivamente como sede administrativa ou local de execução das atividades sociais, culturais ou comunitárias;

V – Não explorar atividade econômica de natureza comercial ou industrial;

VI – Aplicar integralmente suas receitas na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

 

Art. 3º A isenção será concedida mediante requerimento anual à Secretaria Municipal de Finanças, instruído com:

 

I – Cópia do estatuto social e da ata da diretoria vigente;

II – Comprovante de inscrição no CNPJ;

III – certidão de regularidade fiscal municipal;

IV – Comprovante de propriedade, posse ou cessão de uso do imóvel;

V – Declaração do representante legal sobre o uso exclusivo do imóvel e inexistência de exploração econômica.

 

Parágrafo único. O requerimento deverá ser apresentado até 31 de março de cada exercício fiscal.

 

Art. 4º Perderá o direito à isenção a entidade que:

 

I – Deixar de cumprir qualquer dos requisitos desta Lei;

II – Destinar o imóvel, total ou parcialmente, a fins diversos dos previstos em seu estatuto;

III – praticar atos de natureza comercial ou lucrativa;

IV – Deixar de apresentar a documentação atualizada no prazo fixado;

V – Alienar o imóvel sem comunicação prévia à Prefeitura.

 

§1º Constatada qualquer dessas hipóteses, a isenção será cancelada de ofício, com a cobrança das taxas devidas e acréscimos legais.

§2º O cancelamento não exime a entidade de eventual responsabilidade administrativa e tributária.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta (60) dias, definindo os procedimentos administrativos necessários para análise e deferimento dos pedidos de isenção.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Finanças deverá publicar, até o final de cada exercício, relatório anual de transparência fiscal, contendo:

 

I – O número de entidades beneficiadas;

II – O valor total da renúncia de receita;

III – o impacto percentual sobre a arrecadação municipal de taxas de alvará;

IV – Eventuais medidas compensatórias adotadas.

 

Art. 7º Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a concessão da isenção prevista nesta Lei será acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da demonstração de compatibilidade com o PPA 2026–2029, LDO e LOA vigentes, em anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício fiscal seguinte, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mataraca, 13 de janeiro de 2026

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:779F8B0D