ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0308 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 0308 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

 

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), cuja emissão registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal.

Art. 2º - Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços (RPS), para utilização exclusiva das empresas habilitadas à emissão da NFS-e.

Art. 3º - As operações registradas em NFS-e ficam dispensadas de escrituração na Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e).

Art. 4º - O Poder Executivo disciplinará:

I - o cronograma de implantação da NFS-e;

II - os prestadores de serviços sujeitos à utilização da NFS-e, por atividade ou por faixa de receita bruta;

III - a documentação necessária para atualização cadastral;

IV - a emissão da NFS-e;

V - as regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFS-e;

VI - as regras de utilização do RPS.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

 

Barra de Santa Rosa, em 27 de setembro de 2022.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:77C053D2