ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 399/2020 - ALTERA A LEI Nº 389/2020 DE 01 DE JUNHO DE 2020 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB – LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 399/2020, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
ALTERA A LEI Nº 389/2020 DE 01 DE JUNHO DE 2020 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB – LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 36º da Lei nº 389/2020 de 01 de junho de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36º. O Anexo de Metas Fiscais, anexo a esta Lei, estabelece para o exercício financeiro de 2021, as prioridades da administração na forma dos anexos abaixo discriminados.”
Anexo I - Metas Anuais;
Anexo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Anexo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores;
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo V - Origem de aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
Anexo VI - Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
Anexo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
Anexo IX - Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 03 de novembro de 2020.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:78171D23