ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 334/2024

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEICIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:

 

02.030

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0004.1_____

AQUISIÇÃO E DESAP. DE TERRENO

 

1.569.0000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

4590.61

Aquisição de Imóveis

112.000,00

1.542.0000

Complementação do FUNDEB – VAAT

 

4590.61

Aquisição de Imóveis

85.000,00

1.500.1001

Recursos de Impostos - MDE

 

4590.61

Aquisição de Imóveis

53.000,00

 

TOTAL

240.000,00

 

Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar recursos dispostos nos Incisos I, II e III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos – PB., 29 de Outubro de 2024.

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:7828A407