ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 641/2013

Soledade, 30 de dezembro de 2013.

 

 Estima a receita e fixa a Despesa do Município  de SOLEDADEpara o exercício financeiro de 2014 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa Da Receita

 

Art. 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 33.791.092,00 (trinta e três milhões, setecentos e noventa e um mil e noventa e dois reais), sendo desdobrada em:

 

I - R$ 25.184.474,00 (vinte e cinco milhões cento e oitenta e quatro mil quatrocentos e setenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal;

II - R$ 8.606.618,00 (oito milhões seiscentos e seis mil seiscentos e dezoito reais) do Orçamento da Seguridade Social;

 

Art. 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei.

Seção II

Da Fixação Da Despesa

 

Art. 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 33.791.092,00 (trinta e três milhões setecentos e noventa e um mil e noventa e dois reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:

 

I - R$ 19.532,474,00 (dezenove milhões quinhentos e trinta e dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;

II - R$ 14.258.618,00 (quatorze milhões duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e dezoito reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inlcusa;

 

Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 5.652.000,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexo III a V desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.

 

Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (sessenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os arts. 8o, 9o e 13 da Lei Complementar n.o 101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

b) de excesso de arrecadação;

c) da Reserva de Contingência; e

d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizar a realizar operações de créditos por antecipação de receita (ARO), até o limite permitido na legislação aplicável a matéria.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital.

 

Art. 10. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Soledade, 30 de dezembro de 2013.

 

FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
José Romero Oliveira de Araújo Júnior
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