ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº. 085, DE 05 DE MAIO DE 2026.

AUTOR: PODER EXECUTIVO | PREFEITO ALBERTO DUARTE DE SOUSA

 

ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO E LEI COMPLEMENTAR Nº. 077/2025, NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ,

Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a vontade soberana do Povo, pelos seus representantes na Câmara Municipal aprovou por UNANIMIDADE e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficam as tabelas, constantes no anexo II, do artigo 8º da Lei Complementar Nº. 003, de 1º de abril de 2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Município de Santa Cruz e as tabelas do anexo I, do artigo 1º, da Lei Complementar Nº. 077/2025, ALTERADAS, passando a vigorar de acordo com as tabelas I, II, e III do anexo I e anexo II, do presente projeto de lei.

 

Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo, de que trata o artigo 8º, Lei Complementar Nº. 003/2011 e do artigo 1º, da Lei Complementar Nº. 077/2025, terão sua remuneração composta pelos vencimentos definidos nas tabelas do anexo I, desta Lei, e exclusivamente para cargos de Assistente Social, Contador, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Médico Especialidades, Médico (plantonista), Médico Veterinário, Nutricionista, Procurador Jurídico e Psicólogo, farão jus a uma gratificação de produtividade no percentual de 1,00% (um por cento) podendo chegar até 100% (cem por cento), atribuída somente no desempenho de suas funções inerentes ao cargo, cujos percentuais e valores serão definidos através de Decreto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, nos cargos descritos nas tabelas I, II e demais cargos que não estão contemplados, em conformidade com o valor do salário mínimo, definido através do Decreto Nº. 12.797/2025.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 05 de maio de 2026.

 

ALBERTO DUARTE DE SOUSA

Prefeito

 

(Originária do Projeto de Lei Complementar Nº. 001/2026) 1

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 0851, DE 05 DE MAIO DE 2026.

AUTOR: PODER EXECUTIVO | PREFEITO ALBERTO DUARTE DE SOUSA

 

ANEXO I

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

TABELA I

GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO – GOB

 

ORDEM

CÓDIGO

CARGOS

QUANT. VAGAS

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BASE (R$)

01

200

Auxiliar geral de conservação de vias permanentes urbanas e rurais

30

40h

1.621,00

02

201

Auxiliar Operacional de Serviços Gerais

80

40h

1.621,00

03

202

Cozinheira

30

40h

1.621,00

04

203

Eletricista

06

40h

1.621,00

05

204

Guarda Civil

15

40h

1.621,00

06

205

Motorista (categoria B)

16

40h

1.621,00

07

207

Motorista (categoria D)

30

40h

1.621,00

08

208

Operador de Máquinas

06

30h

1.621,00

09

209

Sepultador

03

40h

1.621,00

10

211

Tratorista

04

40h

1.621,00

11

213

Vigia

40

40h

1.621,00

 

TOTAL

260

 

 

TABELA II

GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO – GOM

 

ORDEM

CÓDIGO

CARGOS

QUANT. VAGAS

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BASE (R$)

01

214

Agente Comunitário de Saúde

19

40h

3.242,00

02

216

Agente de Combate às Endemias

04

40h

3.242,00

03

217

Agente de Trânsito

10

40h

1.621,00

04

218

Assistente Administrativo

30

40h

1.621,00

05

219

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

12

40h

1.621,00

06

220

Digitador

06

40h

1.621,00

07

221

Fiscal de Obras e Urbanismo

06

40h

1.621,00

08

222

Fiscal de Tributos

06

40h

1.621,00

09

223

Fiscal Sanitário

06

40h

3.242,00

10

224

Técnico em Enfermagem

10

40h

1.621,00

11

225

Técnico em Enfermagem (plantonista)

12

36h

1.621,00

12

226

Técnico em Informática

02

40h

1.621,00

13

227

Técnico em Radiologia

04

24h

1.621,00

14

832

Técnico em Nível Médio

04

40h

1.621,00

 

TOTAL

131

 

 

TABELA III

GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS

 

ORDEM

CÓDIGO

CARGOS

QUANT. VAGAS

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BASE (R$)

01

228

Assistente Social

06

30h

1.633,95

02

271

Contador

02

30h

1.633,95

03

229

Enfermeiro

09

40h

1.633,95

04

230

Enfermeiro (plantonista)

12

36h

1.633,95

05

270

Engenheiro Agrônomo

02

30h

1.633,95

06

260

Engenheiro Civil

02

30h

1.633,95

07

231

Farmacêutico

06

30h

1.633,95

08

232

Fisioterapeuta

06

30h

1.633,95

09

269

Fonoaudióloga

03

30h

1.633,95

10

233

Médico Especialidade/Ortopedista

01

20h

1.865,56

11

234

Médico Especialidade/Dermatologista

01

20h

1.865,56

12

235

Médico Especialidade/Pediatra

01

20h

1.865,56

13

236

Médico Especialidade/Cardiologista

01

20h

1.865,56

14

237

Médico Especialidade/Ginecologista

01

20h

1.865,56

15

238

Médico Especialidades

07

20h

1.865,56

16

245

Médico (plantonista)

06

36h

2.374,19

17

246

Médico Veterinário

02

30h

1.633,95

18

247

Nutricionista

06

30h

1.633,95

19

272

Procurador Jurídico

01

30h

1.633,95

20

248

Psicólogo

06

30h

1.633,95

 

TOTAL

81

 

 

TOTAL DE CARGOS: 472

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 05 de maio de 2026.

 

ALBERTO DUARTE DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Laylson Rannyelle Gomes Fontes
Código Identificador:786F4AF8