ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 03, DE 19 / 11 / 2019.
Dispõe sobre alteração na redação do Inciso X, integrante do Art. 64, Seção II – Das Atribuições do Prefeito Municipal, constante na Lei Orgânica Municipal.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso X, integrante do Art. 64, Seção II – Das Atribuições do Prefeito Municipal, constante na Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
I – ..................;
II – .................;
III – ................;
IV – ................:
V – .................;
VI – ................;
VII – ...............;
VIII – ..............:
IX - .................:
“ X – enviar à Câmara a proposta de Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta do Orçamento e os Balancetes Mensais e Anuais. “
“ § 1° O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, até 30 dias úteis subsequentes ao último dia útil do mês anterior, o Balancete Mensal e, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício seguinte, o Balanço Anual. “
“ § 2° O Balancete Mensal e o Balanço anual deverão estar acompanhado das respectivas Notas de Empenho e da Folhas de Pagamento do mês correspondente, cujos documentos deverão ser entregues, preferencialmente, na forma digital, em arquivo de formato aberto e, em caso de necessidade de comprovação adicional, devidamente formalizada pelo Poder Legislativo, serem encaminhados também em formato de papel. “
XI - .................:
XII - .................:
XIII - .................:
XIV -.................:
XV - .................: e,
XVI - .................:
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cabaceiras, 19 de novembro de 2019; 184 anos de Emancipação Política do Município.
Publique- se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:789AB850