ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 029/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 53.208,04 (CINQUENTA E TRÊS MIL DUZENTOS E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS), VALOR DISPONIBILIZADO PELA LEI 14.017/2020 (ALDIR BLANC) PARA AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA
DECRETO Nº 029/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Credito Extraordinário no valor de R$ 53.208,04(Cinquenta e três mil duzentos e oito reais e quatro centavos), valor disponibilizado pela Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) para auxílio emergencial da cultura em virtude da pandemia; Covid-19 no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que no dia 30 de Janeiro de 2020 a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou: “Estado de emergência em Saúde Pública de importância Internacional e que no dia 31 de março de 2020 a OMS também declarou estado de “Pandemia” em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (SARS/COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria número 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto n Lei n 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Complementar n 173/2020, que estabelece o Programa Federativo para enfretamento do Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual 40.134, de 20 de março de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública no Estado, para fins do artigo 65 da Lei Complementar n 101 de 04 de maio de 2000, em razão da crise de saúde pública decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19), e sua repercussão nas finanças públicas do Estado;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n 007 de 07 de abril de 2020, no qual decreta estado de calamidade pública, para fins do art. 65 da Lei Complementar n 101 de 04 de maio de 2000, no município de Monte Horebe - PB, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19), e suas repercussões nas finanças públicas municipais, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a aprovação do Decreto Municipal n 007 de 07 de abril de 2020 pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba através do Decreto Legislativo n 257, de 08 de abril de 2020;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) para auxílio emergencial da cultura em virtude da pandemia; covid-19.
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Monte Horebe e as medidas administrativas já tomadas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO que o art. 43 da referida Lei n 4.320/1964, não exige recursos orçamentários para abertura de créditos extraordinários;
CONSIDERANDO a disciplina legal da matéria, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, segundo o qual “os créditos extraordinários serão abertos por decretos do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo”.
DECRETA:
Art. 1º - Abre Credito Extraordinário no valor de R$ R$ 53.208,04 (Cinquenta e três mil duzentos e oito reais e quatro centavos) valor disponibilizado pela Lei 14.017/2020, com objetivo de promover auxilio emergencial da cultura em virtude da pandemia; covid-19, com fundamentos dos artigos 40,41 e 44 da Lei Federal n 4.320 de 17 de março de 1964, que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:
14.00 – SECRETARIA DE CULTURA E DO TURISMO
Auxilio Emergencial da Cultura (Aldir Blanc)
13 – Cultura
391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
3010 – Promovendo a Assistência Social
2056 – Ações do Fundo Municipal de Cultura e do Patrimônio Cultural
3.3.90.30.01 - Material de Consumo.................R$ 10.000,00
3.3.90.31.01 - Premiações Culturais, Artisticas...............R$ 10.000,00
3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros (P.Fisicas)..........R$ 15.000,00
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros (P.Juridicas)......... R$ 18.208,04
TOTAL R$ 53.208,04
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para cobertura do presente crédito de que trata o art. 1º deste Decreto, Anulação Parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, no valor de R$ 53.208,04 (Cinquenta e três mil duzentos e oito reais e quatro centavos) como abaixo especificado:
08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
122.000001 – Transferências de Recursos do FNDE - PNAE
12 – Educação
306 – Alimentação de Nutrição
3005 – Alimentação Escolar
2030 – Aquisição de Gêneros Alimenticios
3.3.90.30.01 - Material de Consumo.................R$ 53.208,04
TOTAL R$ 53.208,04
Art. 3º. Comunique-se à Câmara de Vereadores do Município de Monte Horebe/PB, a abertura dos Créditos Orçamentários constantes deste Decreto,
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, em 20 de outubro de 2020.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:789BEDDB