ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 851/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES, BEM COMO SEUS SALDOS REMANESCENTES E RENDIMENTOS FINANCEIROS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as seguintes emendas parlamentares (emendas: 202412830007, 202440880007 e 202442700007), bem como o saldo remanescente e rendimentos financeiros (emendas: 202324490003 e 202235300010) delas oriundos:

Código

Programa

Emenda Parlamentar

Modalidade de Transferência

Ano

Valor R$

09032024-068622

09032024

202412830007-WILSON SANTIAGO

Especial

2024

R$ 200.000,00

09032024-067517

09032024

202440880007-VENEZIANO VITAL DO RÊGO

Especial

2024

R$ 500.000,00

09032024-064722

09032024

202442700007-EFRAIM FILHO

Especial

2024

R$ 750.000,00

09032023-034646

09032023

202324490003-EFRAIM FILHO

Especial

2023

R$ 500.000,00

09032022-018987

09032022

202235300010-DAMIÃO FELICIANO

Especial

2022

R$ 500.000,00

 

Art. 2°. A utilização dos valores previstos no art. 1º será para a consecução dos seguintes objetivos:

1. Reforma e requalificação do mercado público municipal de Boa Vista (PB);

2. Obras de assistência hospitalar e ambulatorial (execução dos serviços de reforma e ampliação da Policlínica Dr. Antônio Pereira de Almeida);

3. Aquisição de transportes sanitário – ambulância;

4. Obras de infraestrutura urbana (execução dos serviços de pavimentação em paralelepípedo, construção de passagem molhada e bueiros em diversas ruas na cidade de Boa Vista PB).

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2024.

 

Boa Vista - PB, 23 de dezembro de 2024

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:78BB01E3