ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 729/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
ATUALIZA O PISO MUNICIPAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO VISANDO A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E A RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO AO LONGO DO ANO E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 469/2008 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Soledade, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008.
§1º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação.
§2º. Ficam contemplados pelo reajuste, também, os profissionais do magistério aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL.
Art. 2º. Fica o Prefeito Constitucional autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 3º. O Anexo Único da Lei Municipal nº. 469/2008 passará a ter a seguinte redação:
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NÍVEL A – (NÃO GRADUADO) |
R$ 1.436,76 |
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NÍVEL B – (GRADUADO) |
R$ 2.155,14 |
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NÍVEL C – (ESPECIALISTA) |
R$ 2.415,01 |
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NÍVEL D – (MESTRE) |
R$ 2.586,17 |
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NÍVEL E – (DOUTOR) |
R$ 2.941,76 |
Art. 4º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 469/2008.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:78C88FCB