ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0709/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIA: Vereador Manoel Ferreira Braga
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO RENASCER DA FONTE, MINISTÉRIO INTERNACIONAL NAÇÃO SANTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° – O Município de Alhandra, Estado da Paraíba, declara de utilidade Pública a entidade de direito denominada – Associação Renascer da Fonte, Ministério Internacional Nação Santa, pessoa jurídca de direito privado e sem fins lucrativos, portadora do CNPJ n.º 07.239.998/0001-20, com sede nesta cidade
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
Alterar a sua denominação e, detro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, naõ comunicar a ocorrencia ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 25 de abril de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:78DBBC43