ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 530/2023.

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRA A VIOLÊNCIA DE GÊNERO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei tem como objetivo promover a conscientização e prevenção da violência do gênero feminino, determinando a obrigatoriedade de fixação de informações em estabelecimentos públicos e privados no município de Junco do Seridó.

Artigo 2º - Esta lei aplica-se a todos os estabelecimentos de atendimento público, incluindo hospitais, escolas, repartições públicas, auditórios, ginásios, clubes, bem como estabelecimentos privados, como comerciais, academias e bares.

Artigo 3º - Os estabelecimentos indicados no Artigo 2º são obrigados a afixar, em local de fácil visibilidade, informações contendo:

I) Número telefônico 180, destinado à coleta de denúncias de violência contra a mulher;

II) A seguinte mensagem: "Junco do Seridó contra a violência de gênero feminino. Proteja-se. Ligue e denuncie."

Artigo 4º - As informações devem ser afixadas de maneira legível e em formato que permita fácil compreensão por parte do público.

Artigo 5º - Cada estabelecimento é responsável por garantir que as informações atualizadas e visíveis, conforme previsto por esta lei.

Artigo 6º - O descumprimento das disposições desta lei acarretará em advertência, multa e/ou outras multas conforme determinado pela autoridade competente.

Artigo 7º - A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pelos órgãos competentes da administração municipal.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 14 de dezembro de 2023.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional -  


Publicado por:
Raquel Francisca da Nóbrega
Código Identificador:78FE911A