ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 738, DE 05 DE MARÇO DE 2026

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

ALTERA O ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 68 da Lei Municipal nº 668, de 16 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 68 A remuneração mensal do membro do Conselho Tutelar, no efetivo exercício da função, corresponderá a valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo nacional vigente acrescido do percentual de 60% (sessenta por cento) do seu valor.

 

§ 1º A atualização da remuneração ocorrerá automaticamente sempre que houver alteração do valor do salário-mínimo nacional, independentemente da edição de nova lei municipal.

 

§ 2º A remuneração fixada neste artigo aplica-se exclusivamente à função pública de Conselheiro Tutelar, nos termos do art. 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, não se estendendo a quaisquer outros cargos, empregos ou funções da Administração Pública Municipal.

 

§ 3º A remuneração deverá observar a relevância e a complexidade das atribuições desempenhadas, a dedicação exclusiva exigida e o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, devendo manter compatibilidade com funções públicas municipais que exijam nível de escolaridade equivalente.

 

§ 4º É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração do cargo ou emprego público originário, quando houver, sendo-lhe assegurada a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

 

§ 5º Sobre a remuneração incidirão os descontos previdenciários devidos ao regime ao qual o membro do Conselho Tutelar estiver vinculado.”

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Serra Redonda/PB, 05 de março de 2026; 72º ano de Emancipação Política. 

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:791C0F79