ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1233/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza doação de bem móvel pertencente ao patrimônio da câmara Municipal de Uiraúna e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a doação do veículo VW/GOLMPI, ano 2022/2023, cor Branca, Renavam 01304122465, Chassi 9BWAG45U2PT022924, Placa RLZ6F43, para o Poder Executivo do Municipal de Uiraúna/PB.
Art. 2° - O bem móvel doado, pertence ao Patrimônio da Câmara Municipal, deverá ser baixado do Sistema de Controle de Patrimônio do Poder Legislativo Municipal.
Art .3° - A doação será concretizada através de simples termo de entrega de bem móvel.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Uiraúna - PB, em 30 de abril de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:7928E4BE